Execucao Contra Devedor 614 Cpc

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO EFETIVIDADE DA PENHORA ON LINE NA EXECUÇÃO FISCAL KELLY SEVERIANO CAMPOS NITERÓI 2011 KELLY SEVERIANO CAMPOS EFETIVIDADE DA PENHORA ON LINE NA EXECUÇÃO FISCAL Ensaio Monográfico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Salgado de Oliveira como requisito parcial…

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 4º. A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. CC, artigo 462. Lei de Introdução, artigo 7º. CPC, artigos 877 e seg. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: Art. 5º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; I - Os menores…

é a solução de conflitos articulada por pessoas de confiança das partes, localiza suas raízes na Bíblia, no capítulo 6, versículos do 1 e 6, da 1.ª Carta de Paulo aos Coríntios, que assim está posto: Que é isto, que vocês quando têm alguma coisa contra o outro cristão vão à justiça, e pedem a um tribunal pagão que decida a questão, ao invés de levá-la a outros cristãos para decidirem quem de vocês é que está certo? Observando as colocações de Albuquerque Rocha, Sílvio de Salvo Venosa…

Artigo por artigo Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil é feita de forma subsidiária a Lei de Execuções Fiscais, isso quer dizer que na ausência de dispositivo processual desta Lei será aplicada aquela. Então, quando se fala em execução judicial, serão…

semestralmente e incorporadas mensalmente ao saldo devedor. A contratação se desenvolve nas seguintes condições: os 70% financiados pela requerida seriam incorporados ao saldo devedor em 6 parcelas mensais, sendo que a autora pagaria trimestralmente os juros incidentes sobre o valor financiado, ou seja, sobre os 70%, que seria no valor de R$ 50,00, o que totalizaria o montante de R$ 100,00 correspondente aos juros incidentes a cada semestre. Ocorre, que o saldo devedor é apurado…

efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantido o respeito ao devido processo legal. Segundo relata Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, em sua exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC, a simplificação do sistema permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa. Os trabalhos da comissão do Anteprojeto possuem cinco objetivos: 1º. Estabelecer sintonia com a Constituição Federal; 2º.…

por seu genitor Sr. BELTRANO, brasileiro, casado, técnico em eletricidade, portador do RG nº. SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº., residente e domiciliado na Rua , vem respeitosamente, por sua advogada ao final assinada, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de FULANO, brasileira, portadora do RG nº., SJ/MT, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Fixou-se em sentença, nos autos da Ação de…

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA* Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009,…

conhecimentos e experiências profissionais enriquecendo o nosso conhecimento. RESUMO A Lei 11.232, de 22/12/2005 trouxe inovações ao Processo de Execução do Código de Processo Civil pátrio. Além de modificar o conceito de sentença, a Lei nº 11.232/05, mudou o procedimento da liquidação, instituiu o “Cumprimento da Sentença” e alterou o procedimento da execução provisória. O presente trabalho tem por objetivo avaliar a extensão das modificações trazidas pela Lei 11.232/2005 e a…

.................................................................................................. 22 6.1 Ação de conhecimento...................................................................................................... 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar ................................................................................................................