Execucao Contra Devedor 614 Cpc

residente e domiciliado nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo - doc. 04, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA contra BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXX e no RG sob n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliado em XXXXXXXXXX - SC., à rua XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX, Centro, CEP 89.900-000, fones: (0**49) XXXXXXXXXX…

da pretensão. A prescrição intercorrente possui dispositivos plausíveis em lei, mas não podem ser decretados de ofício pelo juiz, devendo ser declarada pela parte devedora. E não tem muita aplicabilidade por simples ignorância ou inobservância do devedor. Palavras-chave: Prescrição. Decadência. Inércia. Prazo. Prescrição Intercorrente. INTRODUÇÃO A Prescrição Intercorrente é instituto polêmico, sendo motivo de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Leal (1978, p. 10) define a…

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Orientadora: Profa. Ms. Anelise Rigo De Marco Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CIVIL1 Camila Chies2 Sumário: 1 Introdução. 2 Considerações acerca da execução provisória no direito estrangeiro. 3 Evolução histórica da execução provisória no direito pátrio. 4 Execução provisória e execução definitiva. 5 Princípios da execução provisória. 5.1 Escolha do meio executório. 5.2 Responsabilidade objetiva do credor. 5.3 Pressuposto da satisfação do exeqüente. 5.4 Restituição ao estado anterior. 6 Procedimento da execução provisória. 7…

3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e)…

processo no órgão preparador, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável do crédito tributário. § 3.º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Intimação: art.23, PAF Art. 23. Far-se-á a intimação: pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura…

falida, tem-se além da massa falida objetiva, que diz respeito ao devedor, a massa falida subjetiva (corpus creditorum), a qual nada mais é que a reunião dos credores, os quais aguardam o recebimento de seus créditos por ordem de preferência estabelecida em lei. Como fora supracitado, o juízo universal não reúne todas as ações do falido, excluindo-se causas trabalhistas, fiscais e as que não foram reguladas pela LER onde o devedor fizer o papel de autor ou litisconsorte ativo.…

inciso I, ser nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível. Também, o artigo 598 do referido Diploma Legal, assevera a aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento à execução e, no caso em tela, insurgem-se os Excipientes quanto à falta de interesse processual da Excepta, ante a ocorrência de causa extintiva da obrigação, qual seja: a prescrição de a Fazenda Nacional cobrar o alegado crédito, matéria passível de oposição de embargos à execução,…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rhs/pr/AB/mn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n°…

Professor do curso de Especialização em Direito Processual Civil do JusPODIVM. Especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011…