Execu

5.3. Meios de execução da prestação não satisfeita Para garantir o fiel cumprimento da obrigação alimentar estabelece a lei diversas providências, dentre elas a prisão do alimentante inadimplente (CF, art. 5º, LXVII; CPC, art. 733, caput e §§ 1º, 2º, 3º). Trata-se de uma das poucas exceções ao princípio segundo o qual não há prisão por dívidas, justificada pelo fato de o adimplemento da obrigação de alimentos atender não só a interesse individual, mas também ao interesse público, tendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UMUARAMA ESTADO DO PARANÁ JOAQUIM DOS ANZÓIS, brasileiro(a), solteiro(a), comerciante, portador(a) da cédula de identidade RG nº 4.333.222-1 SSP RJ, inscrito no CPF nº 444.333.222-11, nascido em 11/12/1986, residente e domiciliado à Rua Porto Alegre nº 2020, na cidade de Umuarama – Paraná e MARIA DOS ANZÓIS, brasileiro(a), solteiro(a), comerciante, portador da Cédula de Identidade n º.…

Impressão de Publicações Embargos à execução contra penhora recaindo sobre veículo financiado e requerendo extinção do feito, também pela impossibilidade de penhora sobre bem de família Jonas Sidnei Advogado em Brasília - DF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL _______________. Ref. Processo: ______________ ? Ação de Cobrança Autora: A_____________ Ré: B______________ B____________, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1° VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS – SP PROCESSO N°.: XXXXXXXXXXXXX MANUELA, menor impúbere, nascida em 13/08/2014 neste ato representado por sua mãe, MARCELA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade XXXXXX, inscrita no CPF sob o n. XXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na RUA XXXXXX, n°. XXX, bairro XXXXX, cidade CAMPINAS/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL ___ Processo: 000000000000000000000 Promovente: XXXXXXXXXXXXXXXX Promovido: BBBBBBBBBBBBBBBBB XXXXXXXXXXXXXXXX , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atenção ao ato ordinatório do evento 33, promover a EXECUÇÃO DA SENTENÇA, com fulcro no art. 52, da Lei 9.099/95, pelas razões

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JUSTIÇA GRATUITA XXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador do RG nº 000000000 SSP/SP e do CPF nº 0000000-00, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXX, nº 000, Apt. 000, Bairro XXXXXX, CEP: 60000-00, CIDADE/SP, por meio de sua…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO TUTELA EXECUTIVA TDE CURITIBA 2015 LARISSA ANDRADE DE PONTES – 6ºB NOTURNO TUTELA EXECUTIVA Trabalho discente efetivo apresentado na matéria de Tutela Executiva para complementação de horas aulas, sendo o tema sobre execução fiscal, sob orientação do professor: Robson Ivan Stival. CURITIBA 2015 EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal é regida pela Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. Edilmo de Oliveira, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF sob n° 042.872.204-04 e Carteira de Identidade n° 102642B, residente e domiciliado na Rua N, n° 104, CEP 49089-456, bairro Soledade, Aracaju/SE, vem, por seu procurador infrafirmado, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, em face de, Alisson Figueiredo Santos Pinheiro-ME, pessoa jurídica de…

PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Introdução: 1-Títulos executivos:Sentenças,Acordãos,Acordos não cumpridos,Decisões Proferidas no Processo Administrativo. Art 876 CLT “As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma…

EXECUÇÃO FISCAL O processo de execução fiscal é aquele destinado á cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados á realização do direito, baseando-se no titulo executivo. As partes no processo de execução são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação de seu direito, ou seja, o pagamento da divida em dinheiro. Sem