Execu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ATIBAIA – ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência à Execução Fiscal Processo nº 048.01.2004.016607-0 Controle nº 4.115/2004 NELSON RAPHAEL DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, auxiliar de farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob nº 9.493.513-0, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 017.286.518-24, residente e domiciliado na Rua Oswaldo Barreto, nº 169, Bairro Jardim Alvinópolis,

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos - São Paulo Processo Nº______________ - Marcelo (sobrenome), nacionalidade___________, estado civil______________, profissão__________, portador da cédula de identidade nº_____________, inscrito no CPF___________, residente e domiciliado à rua_____________, bairro_____________, CEP_____________, cidade__________, estado___________, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada ( documento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP Distribuído por dependência Autos: 609.01.2008.003832-3 Ordem: 4744/08 FABRICIO HENRIQUE CASTRO DE ALMEIDA, menor impúbere, nascido no dia 31 de dezembro de 2002, neste ato representado por sua genitora FABIANA CRISTINA DE CASTRO, brasileira, casada, diarista, portadora da cédula de identidade RG n.º 35.236.855 x, inscrita no CPF/MF sob o n.º 314.072.318/04,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO - FAD DEPARTAMENTO DE DIREITO - DED _____________________________________________________________________ Processo Civil Iii Professor: Me. Júlio Thalles De Oliveir Andrade Discente: Edja R. Magalhães Bessa Execução Provisória 1. Conceito - entendida como a execução fundada em título executivo judicial provisório, ou seja, a decisão judicial que poderia ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto

Execução Fiscal 1. A divida ativa da Fazenda Publica e a Certidão de Divida Ativa Toda execução deve fundar-se em titulo executivo que represente uma obrigação certa, liquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais (art. 475 CPC) ou extrajudiciais (art. 585 CPC). Ente esses últimos destaca-se a certidão de Divida Ativa da Fazenda Publica, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. A divida ativa da Fazenda Publica é constituída por qualquer valor definido como…

FACULDADE DE DIREITO DE SANTA MARIA – FADISMA ESTAGIO SUPERVISIONADO II PROFESSOR: PIETRO TOALDO DAL FORNO DATA DE ENTREGA: 14/05/2015 NOMES (DUPLA OU INDIVIDUAL) : HERON PAULO ROSA GOTUZZO FILHO PEÇA PROCESSUAL 1 – Fabrício Souza adquiriu de Maria Santos um veículo Gol, ano/modelo 2009, de placas IHJ 6266, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em 02/01/2015 na cidade de Caxias do Sul. Como entrada, o comprador pagou à vendedora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Execução Penal nº. Gilberto, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua concessão da liberdade condicional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso de Agravo em Execução com fulcro no artigo 197 da Lei

ATOS PREPARATÓRIOS - A vontade criminosa exterioriza-se por meios de atos preparatórios e executórios, com vista à consumação. Nos atos preparatórios não existe ainda o crime, portanto a tentativa depende da realização de atos executórios. Em regra, permanecem os atos preparatórios livres do direito penal, não passam de fatos atípicos. Acaba tipificando excepcionalmente somente em casos autônomos. Como nos casos de “quadrilha ou bando “ (art. 288) , “ incitação ao crime “ (art. 286), “ petrechos

A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (LEI 12.954) INTRODUÇÃO A Lei n° 12.954, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO DE GOIANIA – GOIÁS. E.B.M HOME, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 884 da CLT, apresentar: EMBARGOS A EXECUÇÃO 1.1 - DO EXCESSO DE PENHORA Constata-se que o valor da dívida atingiu um montante de R$ 25.000,00, já devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, acontece que conforme documento em anexo foi penhorado nas contas da embargante a quantia de R$ 30