Execução Obrigação De Fazer Regulamentação De Visitas

imóvel em questão encontram-se erigidas ter moradias pertencentes aos litigantes, autoras e ré. Aduzem que o inventario não se concluiu por culpa exclusiva da ré, que se escusa a proceder a conclusão amigável do inventario. Requerem as autoras obrigação de fazer em face da ré para que a mesma seja compelida a comparecer em cartório, sob pena de multa, para assinar a escritura publica de inventario e partilha para o imóvel permanecer em condomínio indiviso ou concordar com a elaboração…

física ou psicologicamente. (11) Faze falsas acusações de abuso sexual contra o ex-marido (12) Altera a rotina de aulas da criança (13) Muda os filhos de escola sem consulta prévia (14) Controla em minutos os horários de visita (15) Agenda atividades de modo a dificultar a visita e a torná-la desinteressante ou mesmo inibi-la. (16) Esconde ou cuida mal dos presentes que o pai dá ao filho (17) Conversa com os companheiros através dos filhos como se mediadores fossem (18) Sugere à…

pedestres e condutores de veículos. Esse documento terá como base a pesquisa orientada do CTB. Como complementação, eventos paralelos devem ocorrer na escola por ocasião de uma culminância, entre eles: visita de autoridade do trânsito, podendo ser um guarda de rua, na qual os educandos poderão fazer perguntas relativas ao tema do projeto; exposição dos trabalhos do segmento da Educação Infantil; palestras ou depoimentos de profissionais ligados à condução de veículos em vias públicas,…

por consentimento recíproco, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial. Classificação dos Contratos Os contratos se classificam em função de sua formação, das obrigações que originam, das vantagens que podem trazer para as partes, da realidade da contraprestação, dos requisitos exigidos para a sua formação, do papel que tomam na relação jurídica, do modo de execução, do interesse que tem a…

presente no discurso psicanalítico. É preciso deixar claro que o mesmo termo pode ser tomado pelo Direito na vertente das normas sociais e se referir a ações e intervenções importantes para a organização social. Um exemplo é a obrigação de pensionar um filho ou a obrigação de manter as crianças na escola, que podem ser transformados em uma demanda jurídica. Quase ninguém discorda, em termos de senso comum, destas prescrições jurídiconormativas, pois todos consideram, de acordo com o…

regulamentos acerca de muitos aspectos da vida em comunidade, visando objetivos políticos e econômicos, a proteção à saúde e a continuidade da vida de seus habitantes. (MENDES, 2003). Nos estados nacionais, tais ações foram estruturando sistemas de regulamentação e controle de agravos à saúde, conformando o campo de atividades que hoje costumamos designar por saúde pública, saúde coletiva ou, ainda, medicina social – conceitos que incorporaram, ao longo do tempo, diferentes abordagens…

período à vencer, somados até o término do contrato. Cláusula 5ª. O não pagamento de 1 (uma) ou mais mensalidades previstas neste contrato, autoriza a CONTRATADA promover a suspensão ou rescisão do presente contrato, sem o prejuízo à CONTRATADA da execução dos valores eventualmente devidos, previstos neste instrumento. Cláusula 6ª. Terminando o prazo de vigência deste contrato, e não havendo manifestação em sentido contrário pelo ASSINANTE, o presente ajuste será renovado por prazo…

advocatícios Rodrigo Afonso Machado1 1 Introdução. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios. 2.1 Elementos do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios. 3 A reforma do Código de Processo Civil. 3.1 O fim do processo autônomo de execução e a questão das intimações para a prática de atos processuais. 4 Novas cláusulas contratuais face às novas disposições do CPC. 5 Conclusão. 6 Bibliografia. 1. Introdução As constantes transformações as quais a sociedade…

Introdução É natural que ocorram conflitos nas relações humanas. Quanto à pretensão do titular de um dos interesses em conflito, opõe o outro a resistência, o conflito assume as feições de uma verdadeira lide. Diante disso o Estado viu-se na obrigação de criar normas para qua as lides fossem solucionadas, de modo à restabelecer a ordem social. Assim o Estado exerce a jurisdição sobre a lide. A jurisdição se materializa através do processo judicial, que do ponto de vista intrínseco,…

formação do menor, e devido a isto, caíram em desuso. Atualmente só há duas modalidades de guarda: a unilateral e a compartilhada. Sobre este tema, muito se discute para chegar a um consenso que possa viabilizar qual guarda deve ser estabelecida ao fazer uso em situações comuns do dia a dia de muitos brasileiros: ruptura de união conjugal quando se tem filhos. Visando auxiliar no esclarecimento deste tema, e elucidando o que é cada modalidade de guarda, este trabalho tem o intuito de…