Execução Deferida

Execução Fiscal 1. A divida ativa da Fazenda Publica e a Certidão de Divida Ativa Toda execução deve fundar-se em titulo executivo que represente uma obrigação certa, liquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais (art. 475 CPC) ou extrajudiciais (art. 585 CPC). Ente esses últimos destaca-se a certidão de Divida Ativa da Fazenda Publica, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. A divida ativa da Fazenda Publica é constituída por qualquer valor definido como…

COMARCA DA CAPITAL-SP Ação de Execução Fiscal – Autos n.º ... Distribuição por dependência FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, empresário, portador do RG (nº e órgão expedidor), inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado (endereço completo com CEP), por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), advogado com escritório (endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 16 da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal),…

atividades individuais em função do interesse público primário. Também é chamado de “polícia administrativa”. Decorre da supremacia do interesse público em relação ao interesse do particular, resultando limites ao exercício de liberdade e propriedade deferidas aos particulares. Assim, o exercício de direitos individuais deve atender ao interesse público, ao bem-estar social, sujeitando-se a imposições oriundas da Administração. É o que ocorre para o exercício de profissões, instalação e…

Trabalho; Segundo Grau - Tribunais Regionais de Trabalho; Terceiro Grau – Tribunal Superior do Trabalho. 2. BREVE HISTÓRICO DA PERÍCIA A expressão perícia advém do latim “peritia” que significa conhecimento adquirido pela experiência. Há indícios de execução de perícia desde os primórdios da civilização, entre os homens primitivos, onde o líder praticava todos os papéis: de juiz, de legislador e executor, em busca da verdade dos fatos. Há indícios de pericia na Grécia antiga, Índia e…

EMBARGOS DE TERCEIRO contra SICRANA DE TAL, (qualificação completa e residência), o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DA EXECUÇÃO Tramitam por este R. Juízo os autos nº ___/___, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exeqüente a embargada SICRANA DE TAL e executado ______________________. Vale destacar, o embargante não é parte naquele feito.

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DA EXECUÇÃO Tramitam por este R. Juízo os autos nº 2014.34.00.03569-0, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exeqüente o embargante Ambev e o executado Bar Sobradinho. Vale destacar, o embargante não é parte naquele feito.

indeferimento da medida não obsta a propositura da ação principal, e nem influi no seu julgamento, salvo se ele decorrer de decadência ou de prescrição do direito do autor. O requerente de medida cautelar responderá pelos prejuízos que, com sua execução, causar ao requerido: a) se a sentença no processo principal lhe for desfavorável; b) se, obtida liminarmente a medida, não promover a citação do requerido dentro do prazo legal; c) se for acolhida no procedimento cautelar a alegação…

ajuizar o competente processo de execução, uma vez que a dívida, apesar de líquida e certa, ainda não é exigível, e com o objetivo de resguardar os seus interesses, uma vez que demonstrado acima que o requerido pretende frustrar a futura execução, vem requerer a Vossa Excelência o arresto do caminhão acima descrito, nos termos do art. 813, II, a e b do Código de Processo Civil, medida que requer em caráter preparatório à propositura do respectivo processo de execução, caso o devedor não…

PROCESSO Nº 0012678-53.1999.8.02.0001 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pela MAVEL VEÍCULOS em face de JOÃO EVANGELISTA MALTA, uma vez que este celebrou um contrato de compra e venda de veículo a prazo em 1997 com a concessionária. O contrato foi no valor de R$ 21.000,00, sendo que seria pago em 6 parcelas de R$ 2.500,00, mais R$ 6.000,00 em espécie, gerando juros moratórios de 1% ao mês, multa de 10% calculado sobre o saldo devedor, bem como honorários advocatícios

competente processo de execução, uma vez que a dívida, apesar de líquida e certa, ainda não é exigível, e com o objetivo de resguardar os seus interesses, uma vez que demonstrado acima que o requerido pretende frustrar a futura execução, vem requerer a Vossa Excelência o arresto da parcela do patrimonio que o requerido ainda nao vendeu, nos termos do art. 813, II, a e b do Código de Processo Civil, medida que requer em caráter preparatório à propositura do respectivo processo de…