Execução Deferida E Provisória Processo Do Trabalho

PRESO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº XXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob XXXXXXXX, RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA (COM OU SEM FIANÇA) o que se…

Brasil Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. SUMÁRIO: 1. A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro; 2. A consagração da tutela sumária satisfativa na reforma do Código de Processo Civil; 3. Tutela sumária satisfativa e tutela cautelar (diferença básica); 4. A tutela cautelar não tem conteúdo satisfativo; 5. A referibilidade ao direito acautelado como pressuposto necessário da tutela cautelar; 6. A influência…

FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS CUIABÁ O SISTEMA DA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Fichamento do Capítulo XX: Da Execução na Justiça do Trabalho. In: SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2ª ed. São Paulo : LTr, 2009, páginas 756-948. CUIABÁ Março de 2013 1. Introdução e aspectos críticos “(...) os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas…

dispunha o art. 675 do Código de Processo Civil de 1939: “Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar providências para acautelar o interesse das partes: “I – quando do estado de fato da lide surgirem fundados receios de rixa ou violência entre os litigantes; “II – quando, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes; “III – quando, no processo, a uma das…

outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço. Os demais itens eram objeto de muita discussão doutrinária e jurisprudencial. Assim, o §2° do art. 458 da CLT, dispõe que não são consideradas como salário “in natura” as seguintes utilidades fornecidas pelo empregador: - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; - educação, em…

intermunicipal. e.Se elas viajarem na companhia de um tio materno, a autorização judicial para viajar é dispensável no caso de Roberta, mas obrigatória no caso de Marcele. 2) Considere as premissas a seguir elencadas. I - O abrigo para menores é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. II - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. III - Em…

Sls-601/602– Setor Central – Goiânia-Go, onde recebe as comunicações forenses de estilo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, ao teor do art. 5º., LXVIII, da Constituição Federal, combinado com os arts. 647 e 648, no. VI, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA Em favor de LEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, comerciário na Empresa…

entendermos sua incontestável necessidade, vale lembrar aqui a lição de Fernando da Costa Tourrinho Filho que preleciona: O processo penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representão senão postulados fundamentais da política processual penal se apresenta como um notável instrumento a serviço da liberdade individual.2 Na lição acima vemos que o processo penal quando regido de forma coerente, sendo balizado por seus princípios, tornasse instrumento a…

(quimioterapia e radioterapia) em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Bonfim. Diante do Exposto defenda a posição estatal na lide. Considerações Iniciais É cada vez maior o número de processos judiciais demandando medicamentos ou tratamentos ao sistema de saúde brasileiro, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Quase sempre, os pedidos são ratificados pelo Judiciário, que por não ter conhecimentos técnicos sobre…

Semestre, Tutela Antecipada Trabalho apresentado à Universidade de Caxias do Sul. Disciplina de Processo Civil I. Orientador: Prof. Nadja França Caxias do Sul 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 cap. I interpretação da lei Erro! Indicador não definido. 3 cap. II interpretação do negócio jurídico Erro! Indicador não definido. 4 cap. iii a boa -fé objetiva 17 9 Considerações finais 24 Referências bibliográficas 25 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será apresentado conceitos…