Execução Deferida E Provisória Processo Do Trabalho

Capacidade postulatória e Fazenda Pública: Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou exclusão do terceiro). Os procuradores judiciais da Fazenda Pública, detentores de cargos públicos, inscritos na OAB, com capacidade postulatória, não precisam apresentar mandato para…

técnico, não se presta para o reexame de fatos e provas, estando sua admissibilidade subordinada à observância das hipóteses de cabimento e pressupostos específicos. NÃO CABE recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos TRT´s em processos de sua competência originária, pois dessas decisões cabe recurso ordinário para o TST – art. 895, II, CLT – OJ 152 SDI-II TST. OBS: Para que o recurso de revista seja conhecido é necessário o pré-questionamento - SÚMULA 297 TST…

§único do ECA (mas isso é exceção). 1.3. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A grande inovação do ECA, que fez coro ao que havia se propugnado na Constituição de 1988, foi afastar a então doutrina vigente sobre o tema e trazer uma nova perspectiva de trabalho: fala-se aqui da substituição da doutrina da “situação irregular” pela doutrina da “proteção integral”. Este material é parte integrante do acervo do Aprova Concursos, mais informações www.aprovaconcursos.com.br Material de…

RÉU PRESO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 4468/2014 XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, cpf n°, RG n°, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA (COM OU SEM FIANÇA) o que se faz pelas…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Curitiba-PR 2 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV –…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e as conseqüências de sua revogação EM DECISÃO DEFINITIVA Introdução No presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/1994, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte,…

Curto2 Resumo O presente trabalho versa sobre o Mandado de Segurança, abordando desde o seu conceito, legitimidade passiva, procedimento e natureza da ação até a liminar e o litisconsórcio. Analisa, ainda, um comparativo entre as leis 1.533/1951 e 12.016/2009, salientando alguns pontos controversos e outros inalterados pela nova legislação. Objetiva esclarecer alguns tópicos do texto da nova lei, bem como demonstrar seu uso e aplicação. Assim, para a realização do trabalho,…

Tutela Antecipada em Pedidos Incontroversos no Processo do Trabalho ­ Gisele Mancuso ­ JurisWay APRESENTAÇÃO A celeridade do processo sempre figurou como uma preocupação constante, especialmente daqueles que litigam em juízo, uma vez que a demanda de processos judiciais tem crescido quase que exponencialmente nos últimos anos, e a demora na satisfação do direito violado acaba por gerar mais Injustiças àquele que tem sua pretensão resistida. Não alheio a essas dificuldades, e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __ª DA COMARCA DE ____/__. Processo nº. ______-58.20_____ Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: _______________ _________________________, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. _________________________, e inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº. _________________________,, residente e domiciliado na…

ação, observado o prazo do artigo 232, inciso III, consoante artigo 942, ambos do Código de Processo Civil; b) A intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para manifestarem interesse na causa, de acordo com o disposto no artigo 943 do Código de Processo Civil; c) A intimação do Ministério Público, consoante os artigos 944 e 82, ambos do Código de Processo Civil; d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos,…