Execução De Alimentos E O Artigo 475 J Do Cpc

Processo Civil Execução SEMANA 1 CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no…

INTRODUÇÃO A redação anterior do Código de Processo Civil dedicava ao Livro II o processo de execução, distinto e autônomo, pois quase não existiam diferenças entre a execução fundada em titulo judicial ou extrajudicial. As Leis nº 11.232/05 e 11.382/06 trouxeram grandes modificações ao procedimento, unificando-o. Existiam dois processos: um de conhecimento e um de execução. O segundo foi transformado em uma fase do processo de conhecimento, chamada de fase de cumprimento de sentença e…

Sumário: 1- A Execução Civil no Contexto das Tutelas Jurídicas. 2- A sentença. 3- Liquidação de Sentença. 4- Cumprimento da Sentença. 4.1- Formas de Execução e Procedimento. 4.2-Impugnação substituindo os Embargos. 4.3- Efeito Suspensivo. 4-4- Títulos Executivos Judiciais. 4.5- Execução Provisória. 4.6- Indenização por Ilícito e Alimentos. 5- Embargos à Execução contra a Fazenda Pública 6- Processo Monitório. 7-Conclusões 1- A EXECUÇÃO CIVIL NO CONTEXTO DAS TUTELAS JURÍDICAS

PROCESSUAL CIVIL IV EXECUÇÃO Dia: 28/07/11 Sentença Cumprimento da Sentença Art.462, CPC = se for obrigação de fazer ou não fazer PI Art.475, I Art.461-A, CPC = se for obrigação de dar CPC Art. 475, J, CPC = se for obrigação de pagar $ Se a decisão for uma das três, a execução seguirá os

no problema que a execução alimentar vem sofrendo nos últimos tempos em face da sua ineficácia como instrumento favorecedor ao alimentando. O interesse pelo presente tema surgiu porque com o advento da fase cumprimento de sentença, aplicável nas condenações judiciais de pagar quantia certa (essa é a regra), o legislador nada falou dessa aplicabilidade nas execuções alimentares, onde alguns autores (Araken de Assis) sustentam que continuam aplicando o artigo 733, bem como o artigo 732 do…

prestação de alimentos. No material em análise, são apresentadas 3 possibilidades que vão ocasionar ao cumprimento de tal obrigação, deixando claro que elas não são as únicas. A obrigação de prestar alimentos por conta de deferimento de liminar nos autos de medida cautelar de alimentos provisórios é uma, que é determinada mediante decisão interlocutória, e que se não obedecida levará a execução do devedor se for proposta uma ação de execução. O mesmo irá acontecer se a obrigação de…

Alimentos e a incidência da multa Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Foi recebido com grande resistência, e até com certa desconfiança, o fim do processo executório referente às condenações pecuniárias. A satisfação do credor migrou para dentro da própria demanda, como cumprimento da sentença.1 Além de fulminar com a classificação das ações de conhecimento, o fato é que, a partir de agora, a busca do adimplemento das…

1 Execução no âmbito do Processo Civil 2.1 Princípios A execução no âmbito do processo civil possui princípios próprios, além dos princípios gerais aplicáveis ao processo. Os princípios adotados na execução civil têm a finalidade de trazer maior igualdade entre as partes e um processo mais efetivo. Entre os princípios da execução civil deve-se destacar o Princípio da patrimonialidade que conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves1 a execução deve recair sobre o patrimônio do

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Por: Naíza Aparecida Godoi Passos – Minas Gerais 2006 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito

por meio dos procuradores infra-assinados (instrumento de mandato incluso), conforme artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de SINÉSIO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua..., No..., no bairro..., da cidade..., CEP..., com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 732 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à…