Execução De Alimentos E O Artigo 475 J Do Cpc

ALIMENTOS: ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS Autora: Daiana Gabriella Gonçalves Pinto INTRODUÇÃO A Lei n° 11 232/05, objetivando celeridade processual, estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar

consiste o princípio da instrumentalidade substancial das formas. Cite exemplo de sua aplicação. R: O princípio da instrumentalidade substancial das formas trata da possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (previsto nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil) às condições da ação e aos pressupostos processuais. Exemplo: a falta de citação não enseja a extinção do processo, se esta falta for suprida pela presença espontânea do réu. Isso pode ser…

Manual da execução (difícil entendimento) Luiz Fuz – curso de direito processual civil Vicente Greco Filho – Direito processual civil Caso Rafinha bastos x APAE – art. 600, II CPC. – ato atentatório a dignidade da justiça. “Rafinha não pode vender, mas ele esta doando do DVDs” é o mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era proibir a circulação do DVD. Ementa (resumo) - conteudo Matéria de competência dos tribunais Liquidação e cumprimento de sentença Processo de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 72 h/a Das diversas espécies de execução. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e

APOSTILA 05 – 2ª PARTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO MODELO (BÁSICO) DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº EXEQUENTE: FULANO DE TAL EXECUTADO: BELTRANO FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos (Autos nº), proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem…

Teoria Geral da Execução Civil Pós-Graduação em Direito Processual Civil Professor: Alberto Rodrigo Patino Vargas Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania, Professor de Direito Processual Civil e Previdenciário em diversos Cursos de Pós-Graduação, Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR, Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução:…

PROCESSO DE EXECUÇÃO: Nosso CPC está dividido em 05 livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em documento com força executiva, conforme dispõe ao art. 585 e 475-N do CPC,…

das Orquídeas, 97, Condomínio Pioneiro, em Primavera do Leste-MT, através de seus advogados e bastantes procuradores que a esta subscrevem (Doc. 01 – Documentos Constitutivos), vêm à ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, C/C COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de ALEXANDRE MARTIGNAGO, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 59811711, SSP/PR, e inscrito no CPF MF sob o nº 985.531.199-04, residente e domiciliado…

cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem adimplir obrigação…

Execução de Alimentos 1. Introdução Para Pontes de Miranda, o alimento em sentido amplo abrange todo o necessário para a subsistência do ser humano, coisas como lazer, alimentação, vestuário, educação e saúde se enquadram nesta denominação. Sendo sua prestação devida aquele que não tem como custear suas necessidades básicas, e essa prestação pode ser devida por força de lei, convenção ou ato ilícito. Alimentos podem ser: legítimos, voluntários ou indenizatórios; definitivos,…