Execução Das Astreintes

fim de que esta possa cumprir ou não a solicitação feita pelo cliente. Note-se que a Unimed local – no caso, a Unimed Belém - NÃO interfere no processo de autorização ou negativa de autorização de exames, procedimentos e etc., cabendo-lhe apenas a execução dos serviços autorizados pela Unimed contratada, respeitadas as possibilidades e peculiaridades locais. Se a Unimed contratada não autoriza a realização do procedimento, a prestadora local não pode executar o serviço, sob pena de…

faz-se necessária a aplicação de compensação pelo dano moral sofrido pela Requerente. Consumado está com ênfase ao acima enunciado, o imensurável dano moral causado à pessoa do Requerente decorrente da inépcia do Requerido na prestação e execução do que lhe competia. Por conseguinte, o Requerente encontra amplo amparo legal, quanto ao direito no ressarcimento dos eminentes prejuízos ocasionados, conforme in verbis: “A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e…

(Exemplo: quero um específico pintor para pintar minha casa, pois ele tem habilidades únicas). 5. Quanto a liquidez a) - Líquida: É mensurada. Valor certo. b) - Ilíquida: É imensurável. 6. Quanto ao modo de execução a) Simples: Tem por objeto a entrega de uma só coisa ou execução de apenas um ato. b) Cumulativa: Obrigação conjuntiva de duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis. o devedor exonera-se com o prestar das prestações de forma conjunta (regra do "E" = por…

responsável pelo ingresso e exclusão de pessoas ameaçadas no programa e é composto por representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos. A execução das atividades do Programa fica sob a responsabilidade de uma das entidades que integram o Conselho Deliberativo, denominada pela Lei de Órgão Executor, a quem compete realizar a contratação da Equipe Técnica e proceder à…

chamada de satisfatividade, a despeito de ser provisória e não encerrar o processo. Em uma medida cautelar não existe essa identidade, não há satisfatividade, na verdade o que há é preventividade. CABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA No processo de execução, seja porque não se pode expropriar provisoriamente alguém (a tutela antecipada é provisória), seja porque não há julgamento de mérito, não cabe concessão de tutela antecipada. No processo cautelar, tampouco é cabível a utilização da…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da sentença

sentido de averiguar esta desagradável situação, ou seja, está sendo ela cobrada por algo que não é mais da responsabilidade dela. Além disso, fica a autora a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal e nem tão pouco efetua o pagamento do tributo que recai sobre o veículo, ora em citação. Como consta no anexo Extrato Consolidado do IPVA, emitido pela Secretaria de Fazenda do Estado

havido manifestação do MP. Se houver execução, deverá se dar na Vara de família. Citação Deve ser pessoal; não cabe citação ficta (por edital) no Juizado; se a parte pedir, o processo deve ser extinto. A citação por hora certa é considerada citação pessoal, e, portanto, tem cabimento no JEC. A jurisprudência e os enunciados do Fonaje consideram válida a citação encaminhada a uma pessoa e assinada por outra; mas se ele nem morava mais lá, na faz de execução, ele vai alegar…

ou imóvel. Tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, o cumprimento da sentença far-se-á conforme o Capítulo X do CPC. TEORIA GERAL DE EXECUÇÃO Execução consiste na invasão do patrimônio do devedor com o objetivo de satisfazer o comando concreto fruto do direito objetivo, sendo realizada sempre através de atos de soberania estatal, atuando inclusive contra a vontade do executado. O objetivo maior da execução é a realização do resultado prático contido no…

o que significa processo com efetividade por não-retardamento (abuso de direito de defesa). O processo tradicional, de raiz romanística, concebia primeiramente a fase de conhecimento do caso a julgar e, após ela, a fase de execução do caso julgado, efetivando-se a tutela jurídica após exaustiva discussão dobre o meritum causae. Com a antecipação da tutela jurisdicional assegurase a possibilidade de concessão de provimento liminar que, …