Execução Da Pena De Multa

DIREITO CURSO DE DIREITO Regiane Vanessa dos Santos 201892 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Regiane Vanessa dos Santos 201892 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de…

do dano, a restituições e a outros efeitos civis;” “II - sujeitá-lo a” com o novo código “A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para produzir os mesmos efeitos de condenação previstos pela lei brasileira, inclusive para a sujeição à pena, medida de segurança ou medida socioeducativa e para a reparação do dano” a) “para os efeitos previstos no inciso I” foi alterado para “a) de pedido da parte interessada;” b) ” para os outros efeitos” foi alterado para “da existência de…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

AS PENAS 1 – Conceito de Pena As penas são sanções, punições, impostas pelo Estado ao autor de uma infração penal, que visa não somente a retribuição do ilícito cometido, mas principalmente, como maneira de reeducar e assim evitar novos delitos. As penas, de acordo com o nosso Código Penal (CP), podem ser classificadas em Restritivas de Direitos, Privativas de Liberdade e Pecuniárias. Na norma constitucional é ficaram proibidas ainda as penas de…

FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Humanidades e…

substituição da expressão “… será sempre aplicada a pena mais leve ao infractor, que ainda não estiver condenado por sentença passada em julgado” por “… é sempre aplicado o regime que, concretamente se mostrar mais favorável ao agente, excepto se este já tiver sido condenado por sentença passada em julgado”. Ao pretender-se substituir a expressão “… pena mais leve” tem como fundamento as dificuldades que surgem para se determinar quando é que uma pena deve ser considerada como mais leve,…

Histórico 2 1.2 Penas 5 1.2.1 Definição 5 1.3 Espécies de penas (art. 32 - Código Penal - CP) 5 1.3.1 Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP) 5 1.3.1.1 Tipos 6 1.3.1.2 Regimes 6 1.3.1.2.1 Progressão 6 1.3.1.2.1.1 Requisitos da progressão 7 1.3.1.2.2 Regressão 8 1.3.1.2.2.1 Hipóteses 8 1.3.2.2.3 Direitos do preso (art. 38 - CP) 8 1.3.2.2.4 Trabalho do preso (art. 39 - CP) 8 1.3.2.2.5 Remição (art. 126 e ss. - LEP) 8 1.3.2.2.6 Detração (art. 42 - CP) 9…

ESTUDO DIRIGIDO - Teoria da Pena – 2014/A - Professora Fátima Caldeira QUESTÕES DISCURSIVAS: Questão 1 – Tendo em vista o instituto da detração penal, pergunta-se: a) Há possibilidade de aplicar-se este instituto no “sursis”? Por quê? Não, por que o sursis tem como objetivo impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade, é impossível diminuir uma pena que nãos está sendo cumprida. b) Alguém que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pode dele se

impor a pena ao autor de uma infração penal, pelo decurso de um determinado período de tempo previsto em lei. O tempo para a prescrição da pretensão punitiva não é único, variando conforme a espécie e a quantidade da pena abstratamente cominada no tipo penal. Quando se fala em pena abstratamente cominada no tipo penal, quer fazer referencia aquela pena prevista de forma genérica, impessoal para a infração penal.Assim, toda vez que tiver pena abstratamente cominada, devemos analisar a…

prescrição deve ser proporcional à gravidade do delito, assim como Feuerbach, filósofo do séc. XIX, que considerava que a prescrição conduzia a um efeito de enfraquecimento do poder coercitivo da pena. Behling e Von Liszt, por outro lado, consideravam que a prescrição era direito material como causa de exclusão da pena. No Brasil, no período Imperial, nasce, com o advento do Código Criminal do Império de 1830, legislação brasileira com previsão acerca da prescrição penal. Instituindo o…