Execução Da Pena De Multa

DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. Introdução DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos…

anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Crime: Fato Típico: Abarcado (descrito na lei): além disso: deve ser ilícito: Porém existem cláusulas que a excluem: = Leg. Defesa: Injusta agressão. = Est. de Nec. : Pergio = Exercício regular do direito = Estrito cumprimento do dever legal + Culpabilidade: Imputabilidade Dolo ou Culpa Exigibilidade de outra conduta conforme o direito Art. 5º: XLVI - a lei regulará a individualização da pena: Direito do Agente: O…

licitação Dispõe o art. 89 da Lei 8.666/93: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa . Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público”. Como é de…

Curso de Direito Penal (Parte Geral II) o Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 ao 82) Professor: Marco Antônio Zachello Suspensão Condicional da Pena Introdução Verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração, evitando-se, com isso, o convívio promiscuo e estigmatizante

12. Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena da Tentativa Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços. Desistência voluntária e arrependida eficaz Art. 13 O agente que, voluntariamente,…

respeito disso: - Absolutas (retributivas): a pena é uma questão de justiça, puni-se o causador do crime pelo fato de ter causado o crime, sendo a pena um mal justo em retribuição do mal injusto do crime. A pena não tem nenhum fim social. Diz Kant: “A pena é um imperativo categórico de ordem ética”. A prática do crime é a negação do Direito. Essa corrente estabeleceu a ideia de proporcionalidade da pena, sendo que sem elas, as penas seriam totalmente desproporcionais.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito…

ADEQUADO PROPOSTA: EXECUÇÃO DA PENA FORA DO ESTABELECIMENTO PENAL (PRISÃO DOMICILIAR) REGIME INICIAL FECHADO: PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A 8 ANOS OU REINCIDENTE (CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS) SEMI-ABERTO: PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO, SUPERIOR A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS, CONDENADO NÃO REINCIDENTE ABERTO: CONDENADO NÃO REINCIDENTE, PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO ATÉ 4 ANOS MUDANÇA DE REGIME PROGRESSÃO: REQUISITOS a) OBJETIVO: CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA B)…

Cálculo do valor da multa É pacífico o entendimento de que a fixação da pena de multa deve ser feita em três etapas. Assim, segundo a doutrina e jurisprudência, o juiz, na primeira fase, levará em conta para fixar entre 10 a 360 dias-multa, as circunstâncias judiciais (à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima), pois o artigo 59 do CP, assim o determina, no…

PENAL I – PROFº PAULO CUNHA FATO TIPICO ILICITO CULPÁVEL Não atuar em: é isento de pena, não há pena 1) CONDUTA 1) estado de necessidade 1) imputabilidade 2) NEXO DE CASUALIDADE 2) legítima defesa 2) potencial consciência