Execução Contra Devedor Insolvente No Processo Do Trabalho

Processo Civil V AULA 1 – Execução em geral Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Introdução: - Execução na atualidade (Didier define o ato de executar como aquele de satisfazer uma prestação devida. Assim, pode ser a execução espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande…

três pressupostos, a saber: a qualidade de empresário do devedor, o estado de insolvência do empresário e a decretação judicial da falência. 1. QUALIDADE DE EMPRESÁRIO Segundo o art.1º da Lei nº 11.101/2005: “Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”. Ou seja, para que seja decretada a falência do devedor, é necessário que o mesmo seja um empresário ou…

jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste direito por ele estabelecido........................... 22 Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pedente e conforme aos ditames de…

observar a seguir: Conforme os ensinamentos de Rubens Requião, Falência "é a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida". Tomando como base tal entendimento simplificado e, consequentemente, adotando as palavras de Amador Paes de Almeida, conceituamos falência como "processo de execução coletiva contra devedor insolvente". Observa-se que este último doutrinador se desloca do mero conceito material, dando caracteres e…

FACULDADE TEOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ – FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Novo Repartimento 2011 FACULDADE TEOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ – FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Adrieli Câmara Stancini Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Trabalho apresentado no Curso de Administração, da Faculdade Teológica do Estado do Pará - FATEP, na disciplina de Direito…

relação obrigacional. Usufruindo de tal liberdade, podem credores e devedores, sem nenhum óbice, estabelecerem a solidariedade em seus atos negociais. É certo que tal dispositivo tem origem no Direito Romano, no entanto, ”a fixação precisa de suas fontes históricas é tarefa por demais tormentosa” [1] AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS De grande importância para o Direito Obrigacional, concorre nessa modalidade uma pluralidade de devedores e/ou credores, cada um obrigado a dívida toda ou com…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 6ª Série Direito Processo Civil IV DIREITO A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos…

PROCESSO CIVIL IV Condição da ação art. 581 e 582, CPC Interesse de agir Quem pode propor: ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada…

pleitear a sentença de declaração da falência do devedor. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro. Não ter com que pagar os credores, fracassar. Conceito A falência pode ser analisada sob dois aspectos: i. Estático: é a situação do devedor comerciante que não consegue…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE DEVEDOR INSOLVENTE (Arts. 748-786-A do Código de Processo Civil 01/05/2013 Sílvio Costa | Introdução A insolvência é uma situação jurídica peculiar que atinge apenas as pessoas físicas, caracterizada pela inexistência de bens em quantidade suficiente para garantir as obrigações assumidas. Por outras palavras, tem-se a insolvência sempre que o passivo for maior que o ativo, o que pode resultar em inadimplência das obrigações assumidas. Vale lembrar…