Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

Rio Formoso – PE, onde deverão receber notificações e/ou intimações, em conformidade com os dispositivos do Código de Processo Civil Pátrio e Código Civil Pátrios, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face da empresa ALUSA ENGENHARIA S/A., prestadora de serviços da REFINARIA ABREU E LIMA com estabelecimento situado na Rua ____________________________________________________, SUAPE – SUAPE – IPOJUCA –…

incidência do IR, o mesmo não ocorrendo com a indenização reposição (lucros cessantes) e com a indenização compensação (dano moral ou extrapatrimonial), conforme Eduardo Gomes Philippsen”. ISENÇÕES – INDENIZAÇÕES “…o pagamento de indenizações nao pode sofrer a incidencia do imposto sobre a renda, visto que nao há a criaçao de riqueza nova, mas tao somente o retorno a estado patrimonial anterior maculado pela ocorrencia do dano. Nao há nesse caso mudança na capacidade…

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. São requisitos da responsabilidade civil extracontratual, a ação ou omissão do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano. No caso, não há prova idônea do alegado dano material e tampouco do nexo de causalidade. E, sem dano, não há indenização. Aliás, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC), o qual há…

assinado, com fulcro no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºXXXXXX, situada na Rua XXXXXX, representada por seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos…

obrigação que incumbe a alguém de reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes. 1. Elementos da responsabilidade civil São elementos estruturais da responsabilidade civil: a) Ação ou omissão do agente - A responsabilidade pode derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. A responsabilidade por ato de…

canteiro de obras favorece a ocorrência de danos materiais ou corporais, mesmo que tenham sido tomadas todas as medidas de segurança. O seguro de riscos de engenharia resguarda a empresa ou o construtor autônomo de despesas extraordinárias que podem surgir com danos imprevistos durante uma obra civil, instalação e montagem de estruturas e/ou equipamentos, além de prejuízos inesperados com o funcionamento normal das máquinas. Esse seguro cobre vários danos às obras (imóveis e…

ocorrida na área da responsabilidade civil ao longo do século xx. A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que…

- Bairro Barro Preto, em cidade/MG, propor a presente ____________________________________________________________________________________________ AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ____________________________________________________________________________________________ contra, pessoa jurídica de Direito Privado, , , , ambas estabelecidas na Rua Grão Pará, , Bairro…

capaz de gerar a responsabilidade civil. REQUISITOS a) Voluntariedade – o agente deve ter consciência do que está fazendo, deve ter capacidade de entendimento de sua conduta. A exigência de um ato voluntário na base do dano exclui do âmbito da responsabilidade civil os danos causados por força da natureza, bem como os praticados em estado de inconsciência, mas não os praticados por uma criança ou um demente. Essencial é que a ação ou omissão seja, em abstrato, controlável ou…

negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código civil, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilícito é, portanto, a infração ao dever de não lesar outrem. A lesão abarcada pelos dispositivos legais trata-se daquela que cause dano, tanto de natureza patrimonial quanto de natureza moral. O referido artigo impõe a todas as…