Execução Ação Civil Publica Mp

AÇÃO PENAL Fundamento constitucional: traduz o direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIX - será admitida ação privada nos crimes

ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça; - A…

investigação. De tal sistema decorrem vários princípios, como o do contraditório e da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais, da igualdade entre as partes, do Estado de inocência do acusado, do juiz e do promotor natural, dentre outros. Obs: o MP acusa; o juiz julga não acusa nem defende, o réu não pode defender-se sozinho, precisa de defesa técnica 2- Sistema processual penal inquisitivo/inquisitório: Caracteriza-se por concentrar em um só órgão ou pessoas as funções de…

da força e a auto composição caracterizada pela conciliação. Justiça Pública: era necessário que o estado tomasse a frente para a solução dos conflitos, era dever do estado ser o terceiro para mediar os conflitos, então o estado chamou pra si essa tarefa de aplicar o direito, de administrar a justiça, de fazer justiça: a jurisdição, dizer o direito. Essa função de aplicar o direito por parte do estado é denominada justiça pública. OBS: HOJE A MATERIALIZAÇÃO DA JURISIDÇÃO DÁ-SE PELO…

que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial (IPL): É a investigação sobre o crime – materialidade e autoria do delito através da reunião de informações. Dá-se quando se leva o crime ao conhecimento da polícia; quando a própria polícia inicia o IPL através de um flagrante delito; ou chegando por qualquer outra via ao conhecimento da polícia, a qual pode aplicar uma portaria e instaurar o IPL. - Investigação: Polícia Judiciária: Civil (âmbito estadual) e…

de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da…

Puniendi – direito dever de punir do Estado. Quando surge um crime o direito de punir se materializa surgindo, então, a pretensão punitiva do Estado que é satisfeito por meio do processo. Havendo o trânsito em julgado passa-se a uma nova fase, a da execução que também obedece a uma regra processual. Art. 5.º XXXV- “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Art. 5.º LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.…

MINISTÉRIO PÚBLICO (Artigos 127 a 130 da Constituição Federal) Órgão constitucional autônomo, incumbido de promover a ação penal e fiscalizar a execução da lei perante a jurisdição penal e exercer, ante a jurisdição civil, ora o direito de ação, ora o direito de defesa, ora ainda, a intervenção em processo formado entre outras partes. Podemos também conceituar o Ministério Público como a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

político-administrativa tem a finalidade de controlar a gestão da coisa pública, inclusive através da criação das CPI’s, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em regimento, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (prorrogável dentro da legislatura, segundo o STF), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, § 3°). Já a…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…