Excluídos Da Sucessão

união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como será feita uma análise acerca da constitucionalidade do art. 1.790, que disciplina a sucessão do companheiro, e será demonstrado o panorama atual do tema nos nossos Tribunais. Palavras-chave: Direito das sucessões, casamento, união estável, cônjuge, companheiro. 1. INTRODUÇÃO Apesar de a Constituição Federal em seu art. 226,…

O CÔJUGE E O DIREITO À HERANÇA A sucessão por morte divide-se em sucessão legal (decorrente da lei) e testamentária (decorrente de testamento). Na sucessão legal há cinco classes de sucessores: descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente, colaterais e o Estado. Em regra, a existência de herdeiros de uma classe exclui os da classe subseqüente. Excepciona-se o cônjuge, que agora concorre com os filhos e pais do falecido. Os descendentes, ascendentes e o cônjuge sobrevivente são…

noção histórica do instituto da ausência...........................................9 4.2 Curadoria dos bens do ausente................................................................10 4.3 Sucessão provisória..................................................................................11 4.4 Sucessão definitiva....................................................................................12 5. Eficácia..................................................................................

DIREITO DAS SUCESSÕES 1) DA SUCESSÃO EM GERAL 1.1) Disposições Gerais - Aberta a sucessão, transmite-se a herança aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários – art. 1784 CC – princípio da saisine. - Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido,…

existente uma relação de emprego em que faz parte provendo assim sua própria subsistência o torna capaz. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Os atos da pessoa em sua vida civil se encerram com a morte, não são mais sujeitos de direitos e obrigações. O morto pode ser representado pelos herdeiros quando são deixados bens. Art . 7o Pode ser declarada a…

ASSUNTOS EXCLUIDOS DA PROVA 612) Em que consiste a aceitação da herança? R.: É o ato jurídico pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de receber a herança transmitida pelo de cujus, indispensável para que possa recolher a herança. 613) De que formas pode ser manifestada a aceitação da herança? R.: A aceitação da herança pode ser expressa, quando o herdeiro declara por meio de escrito, público ou particular, que tenciona receber a herança. Pode também ser tácita, quando resulte da

Regime de bens, Sucessão e Meação 1- REGIMES DE BENS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO Como bem salienta Washington de Barros Monteiro (2007, p. 183) os regimes de bens compreendem o conjunto das normas disciplinadoras das relações de cunho econômico existentes entre o marido e a mulher durante a constância do casamento. No que tange aos regimes de bens, deve-se verificar a incidência de três princípios, quais sejam: o da liberdade de escolha, que consiste na autonomia conferida…

1 INTRODUÇÃO Quando se abre a sucessão sem que o de cujus tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro, diz--se que a herança é jacente (CC art. 1.819). Não tem esta personalidade jurídica, consistindo num acervo de bens, administrado por um curador até a habilitação dos herdeiros. Entretanto, reconhece-lhe legitimação ativa e passiva para comparecer em juízo (CPC, art. 12, IV). Não havendo herdeiro aparente, o juiz promove a arrecadação dos bens…

divididos em classes, e dentro dessas classes temos uma ordem de prejudicialidade segundo o grau de parentesco. CRITÉRIOS: 1º Primeiro os parentes mais próximos 2º A preferência é sempre dos descendentes 6.1. Classe (CC, 1829): O chamamento para a sucessão é feito por classe. Os primeiros convocados são os que figuram em primeiro lugar na ordem de vocação hereditária. A preferência é dos que têm grau de parentesco mais próximo do falecido. A ordem é excludente. São quatro as…

ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE IGUALOU FILHOS NATURAIS E ADOTIVOS (ART. 227, §6O., CF). A ESTA ÉPOCA A ADOÇÃO ERA CONSIDERADA RESTRITA E COMO ELA FOI FEITA QUANDO JOÃO JÁ POSSUÍA FILHAS CONSANGUÍNEAS, JOSÉ NÃO TERÁ DIREITO À SUCESSÃO (PORQUE ABERTA DIAS ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), AINDA QUE O INVENTÁRIO SEJA ABERTO POSTERIORMENTE (ARTS. 1.784 E 2.041, CC; ART. 5O. XXXVI, CF). E ISSO OCORRE PORQUE PELO PRINCÍPIO DE SAISINE A TRANSMISSÃO SE DÁ NO…