Exclusão Do Fator Previdenciário

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA – SUBNÚCLEO DE JEF 2º GRAU INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA- TURMAS RECURSAIS DE PERNAMBUCO – JUNHO A AGOSTO DE 2013 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO…

INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA Professor: Humberto Tommasi tommasi@tommasi.adv.br www.tommasi.adv.br www.ineja.com.br  ADVOGADO Graduado pela PUC-PR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná  Especialista em Direito Previdenciário pela UNICURITIBA – Centro Universitário Curitiba  Sócio-Diretor do INEJA – Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado 2011 MATERIAL DE APOIO PREPARADO PARA AS AULAS MINISTRADAS NO PROGRAMA SABER DIREITO DA TV JUSTIÇA SUMÁRIO

de deficiência sempre foi marginalizada, vivendo num verdadeiro apartheid social, sendo vítima da própria deficiência e da exclusão proporcionada pela sociedade, dita perfeita ou de homens fictícios. Nos países que não passaram por esta experiência, como o Brasil, o deficiente ainda é ignorado, sendo certo que a evolução da sociedade não foi suficiente para afastar a exclusão e as dificuldades experimentadas, sendo necessário estabelecer por meio de lei, regras que pudessem buscar a…

como cláusulas pétreas, não impedem o contribuinte derivado de instituir menos impostos. O fator gerador da respectiva obrigação é a natureza jurídica específica do tributo, sendo irrelevante para qualificá-las, a destinação legal do produto da sua arrecadação. A emenda prevê que 20% da arrecadação social da previdência social é destinados aos cofres públicos, é causa um déficit no orçamento previdenciário de aproximadamente 15 bilhões de reais, segundo pesquisas, essa é uma injustiça. …

dissolução do respectivo vínculo contratual que lhe formou. A essa paralisação se denomina, tecnicamente, suspensão do contrato de trabalho. Nos períodos de suspensão, tendo em vista não serem devidos salários, não há necessidade de recolhimento previdenciário e nem obrigação de depositar FGTS, isso em razão de a empresa não estar obrigada ao pagamento de salários durante esse período. O empregado conserva algum direito mesmo quando é total a suspensão do contrato de trabalho.…

observar, as microempresas e empresas de pequeno porte possuem dois regimes de tratamento jurídico diferenciado e simplificado: a) o da Lei 9.841, de 05/10/1999 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), aplicado nos campos administrativo, trabalhista, previdenciário, creditício e de desenvolvimento empresarial; b) o da Lei 9.317, de 05/12/1996 (SIMPLES), aplicado no campo tributário. Em regra, os Estados e Municípios que não firmaram convênio com a União, para adoção do SIMPLES em suas…

padece desencadeia uma série de limitações físicas que prejudicam o regular exercício de sua atividade habitual de empregada doméstica. Ademais, argumenta que suas condições pessoais (baixo grau de escolaridade e idade avançada) corroboram para a exclusão do mercado de trabalho. Por fim, aduz restar comprovada situação de miserabilidade, com ausência de condições de prover o próprio sustento, o que, somado à situação incapacitante, justifica o deferimento do postulado benefício.…

desde 1500. Inicialmente, a saúde no Brasil limitava-se aos conhecimentos empíricos, o que já implicava em muito acerca de uma estrutura sanitária. Esse conceito só começa a ter uma mudança com a vinda da família real para o Brasil. Outro fator problemático era a carência de médicos naquele período. Pode-se relacionar, também, essa problemática com a falta de médicos atualmente. Diferencia-se somente pelo motivo no qual os médicos qualificados optam por ficarem nas grandes…

Pereira Leite, o Direito Previdenciário é “o conjunto de normas e princípios destinados a disciplinar a prevenção e a reparação dos riscos sociais, através de atividade do Estado”. (Curso Elementar de Direito Previdenciário, p. 43). - Evolução da seguridade social no Brasil (breve explanação); O Decreto nº 4.682/23 foi a primeira norma brasileira a tratar de previdência social, chamada de “Lei Elói Chaves”, estabelecendo um sistema de benefícios previdenciários, com as…

.................................................................85 S-2230 – Afastamento Temporário ...................................................................................................86 S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco......................................................92 S-2241 – Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial...................................................93 S-2250 – Aviso Prévio...........................................