Exclusão De Sócios

É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DO SÓCIO FUNDADA EM INCAPACIDADE SUPERVENIENTE A incapacidade superveniente decorre de embriaguez habitual, dependência de tóxicos e deficiência mental completa ou reduzida (CC, art. 4.º, II). O Código Civil prevê a hipótese de o sócio ser excluído judicialmente da sociedade por incapacidade superveniente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030). Não obstante o teor literal dessa norma, a interpretação sistemática exposta indica que a…

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA Mariana da Fonseca Rahde1 O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre o procedimento da exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada, conforme as regras do Novo Código Civil de 2002. Primeiramente serão abordadas noções gerais da sociedade limitada, a fim de conceituar e dar finalidade às responsabilidades, deveres e direitos dos sócios. Após, será analisado o instituto da dissolução parcial, visando…

Regime jurídico dos sócios na sociedade contratual Tópicos: 1. Regime jurídico dos sócios: obrigações 2. Direitos dos sócios 3. Exclusão de sócios 1 - Regime jurídico do sócio da sociedade contratual - obrigações:    Sócio não é proprietário da sociedade empresária por ser esta pessoa jurídica, portanto, inapropriável. O sócio não é credor da sociedade empresária. Em caso de falência ele não concorrerá à massa. Tem apenas direito de participar dos lucros. O sócio submete-se…

“Muitas vezes é indispensável à expulsão do sócio para preservar a empresa, uma vez que a presença deste no quadro societário prejudicará e afetará o “interesse social”“. Essa exclusão se da em face da “supremacia do interesse social sobre o individual”, qualquer que seja a sua motivação ora estudado art. 1085 do Código Civil impõe, ainda, como requisito indispensável à exclusão extrajudicial. 2º Slide: judicial ou extrajudicial Para sociedade Limitada à exclusão judicial e extrajudicial…

pais ou tutores nos atos praticados como sócio da empresa. Nesses casos, a continuidade da empresa ou viabilidade de sucessão dependerão, obrigatoriamente, de autorização judicial, mas os bens de acervo pessoal que o incapaz ou os herdeiros do falecido possuíam ao tempo da incapacidade ou da sucessão, não deverão integrar o capital da sociedade. O caput do art. 1030 do Código Civil prevê a dissolução parcial da sociedade limitada, através da exclusão do sócio por incapacidade…

EXCLUSÃO DO SÓCIO POR FALTA GRAVE ATRAVÉS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DE FAMÍLIA DISREGARD OF THE APPLICATION OF REVERSE THE LEGAL RIGHT TO FAMILY IN CASES OF SOCIAL EXCLUSION FOR LACK OF SEVERE Cristiano Silva e Castro1 Lucas Alexandre Barquette2 RESUMO: Atualmente, tem-se verificado, em processos judiciais e extrajudiciais no ramo do Direito Empresarial, a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica em casos de…

Estudaremos aqui sobre a exclusão do sócio na sociedade limitada, identificando a característica relacionada a qualidade de um sócio, da qual dá ensejo à um exclusão, seja contratual ou extracontratual. Veremos ainda que da exclusão pode-se ocorrer durante integralização ou não das cotas comprometidas no contrato social por cada sócio, fator este que está diretamente relacionado a responsabilidade solidária ou não. Por fim constataremos que da retirada ou exclusão de…

S/A: art. 135  Informativos do STJ: 483, 485  CC: arts. 1010, 1026  CPC: art. 620, 655  IN 98/03, DNRC  Enunciado 66, I CJF. TEMA: SOCIEDADE LIMITADA PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ  Movimentação de Sócios na Ltda. MOVIMENTAÇÃO DOS SÓCIOS NA LTDA Cessão de quotas Direito de Retirada Exclusão de sócios Curso:Escola PGE-PGM 2013.2 – Matéria: DIRIETO EMPRESARIAL - Prof:JUAN VAZQUEZ– Aula:06 - Bloco: 01-04 Em regra, deverá observado o contrato. ser Art. 1017, CC Pleno direito…

TRABALHISTA E A JUSTA CAUSA SOCIETÁRIA NA EXCLUSÃO DE SÓCIO NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO TIPO LIMITADA. O presente trabalho tem o intuito de trazer em discursão a justa causa no âmbito trabalhista e societária, desvendando assim a aplicação da justa causa na exclusão de sócio. Vislumbra ainda desmistificar as possíveis semelhanças e debater sobre os conflitos existentes a respeito das presentes matérias. Palavras chave: Justa Causa, affectio socitatis, exclusão.…

PARECER JURIDICO: 001/2012 REFERÊNCIA: RECURSO ESPECIAL Nº1. 129.222 – PR (2009/0051257-8) INTERESSADA: BANCA EXAMINADORA ASSUNTO: EXCLUSÃO DE SÓCIO POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EMENTA: CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração impede o conhecimento do…