Exclusão De Sócio Nas Sociedades Simples E Limitadas

26/09/2012 Sociedade Limitada Das Quotas – art. 1055/59 do CC. Características: Não há livre cessibilidade de cotas (art. 1057 CC). Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços. O capital da…

SOCIETÁRIO Visão Geral das Sociedades: a) Sociedades Personificadas: É aquela que possui personalidade jurídica. Quando uma sociedade adquire personalidade jurídica passa a ter três atributos:- titularidade negocial: A sociedade passa a poder realizar negócios jurídicos. Exs: abrir conta bancária, celebrar contratos em geral etc. – titularidade processual: A sociedade passa a ter aptidão para demandar em juízo e ser demandada. – autonomia patrimonial: A sociedade passa a ter um…

Educacional 2014 Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada (L.T.D.A.) A escolha deste formato jurídico foi principalmente pelo fato da sociedade ser formada por duas ou mais pessoas, cuja responsabilidade é limitada, distribuída proporcionalmente e dividida por quotas. Com o intuito de criar uma pequena empresa, primeiramente é preciso levar em consideração à situação financeira do sócio, verificando este ponto a sociedade por quotas de responsabilidade limitada é uma…

Sociedade Limitada Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Nome empresarial O nome empresarial deve refletir a responsabilidade dos sócios e garantir o direito dos que contratam com a sociedade. Art.1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma…

Introdução. As sociedades por ações ou sociedades anônimas ("SA") e as sociedades limitadas ("Ltda.") são os tipos societários mais utilizados para constituição de empresas no Brasil. As sociedades por ações são comumente adotadas por grandes grupos empresariais, que pretendem ter suas ações listadas em bolsa de valores ou mercado de balcão ou que precisam da forma de sociedade anônima para a condução de seus negócios por motivos regulatórios. Já as sociedades limitadas são escolhidas, em

constar o nome ‘’EIRELLI’’ no nome da empresa. 3) Sociedade Empresária É a sociedade empresária, pessoa jurídica contratual ou estatutária. Segundo o art. 981 CC, sociedade é um contrato celebrado por duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, que se comprometem, reciprocamente, a contribuir para a formação e manutenção da empresa, partilhando seus respectivos resultados. A sociedade empresária é a pessoa jurídica e não seus sócios. A sociedade empresária é constituída por um contrato…

Teoria Geral do Direito Societário 1. Conceito de Sociedade Empresária Art. 982, CC e Lei 6.404/76 (Lei S/A) Classificação das pessoas jurídicas (criadas pela lei) PJ de Direito Público União, Estados, DF, Municípios, Autarquias (INSS, p.e.). Quando essas empresas entram com ação contra alguém, elas possuem privilégios; tem condições melhoradas. PJ de Direito Privado Entre essas empresas, não há privilégios. Estatais (capital público) Sociedade mista (parte do governo e parte…

INTRODUÇÃO LTDA é a sigla para limitada, constituída por dois ou mais sócios, e o capital está dividido por quotas e refere-se a um tipo de sociedade empresarial, organizada por quotas, onde cada um possui uma responsabilidade limitada. Ltda é um termo de natureza jurídica. No contrato social de uma LTDA tem que constar qual o tipo de empresa, se é uma LTDA ou SA (Sociedade Anônima), os sócios dividem as obrigações da empresa, ou seja, cada um possui uma participação limitada perante…

social, direito tributário, princípios e classificação dos tributos, obrigação tributária forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o homem e a comunicação, noções metodológicas de leitura, interpretação…

EXCLUSÃO DO SÓCIO POR FALTA GRAVE ATRAVÉS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DE FAMÍLIA DISREGARD OF THE APPLICATION OF REVERSE THE LEGAL RIGHT TO FAMILY IN CASES OF SOCIAL EXCLUSION FOR LACK OF SEVERE Cristiano Silva e Castro1 Lucas Alexandre Barquette2 RESUMO: Atualmente, tem-se verificado, em processos judiciais e extrajudiciais no ramo do Direito Empresarial, a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica em casos de…