Exclusão De Responsabilidade

A responsabilidade do capital social 26/04/2009 - Tribuna do Norte Hércules Scalzi Pivato - Advogado A responsabilidade do sócio na formação de uma sociedade empresarial é de extrema importância, haja vista que seu ingresso motiva a constituição de uma empresa. Sabemos que o sócio é o participante essencial dessa relação contratual, cujo comportamento deve ser pautado pela transparência dentro da sociedade. O artigo 997 do novo Código Civil de 2002 dispõe: “A sociedade constitui-se…

Trabalho realizado pelos alunos do curso de Direito Áica Luz, Camila Reis Érica Leal, Felipe Moraes, Matheus Messias , Rodolpho Nobre e Tácio Pinheiro para créditos da I Unidade. Agosto 2012 Itabuna BA INTRODUÇÃO: A responsabilidade por Evicção surgiu em Roma através dos contratos consensuais. No Direito Pretoriano, a garantia da Evicção decorria do princípio da boa-fé entre os contratantes estando presente em todo contrato sendo muito semelhante nos vícios…

de vista de que o descumprimento imediato do que foi proposto na faixa fixa na revendedora em questão é um ato de má-fé e um desrespeito ao consumidor — logo, uma atitude anti-ética da empresa —, indique como a Ética de convicção e a Ética da responsabilidade avaliariam o problema em questão. (3,0 pontos) NOTA ALCANÇADA 2,7 A norma “devolução do dinheiro caso o cliente não esteja satisfeito” foi proposta aos clientes pela empresa revendedora de carros. Logo, o cliente do caso,…

diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realizar lucros, correndo os riscos por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob sua responsabilidade”. (MENDONÇA, J.X. Carvalho de. Direito Comercial. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 15a. edição, 1.945, p. 392) O novo Código Civil não define o que é empresa. As atividades filantrópicas, assistenciais, desportivas, culturais,…

Sociedade Simples e Classificação das Sociedades Empresariais Introdução * Sociedade caracteriza-se quando duas ou mais pessoas unem-se a fim de organizarem uma empresa para dela desfrutar de seu exercício e assumir suas responsabilidades, através de um contrato social. * De acordo com o novo CC há diferenças entre constituirse uma sociedade simples e uma sociedade empresária, porém o empresário é participante de ambas. Introdução * Sociedade Simples: É…

maior crescimento econômico e um desenvolvimento social, tendo em vista que não terá a intervenção do Estado para burocratizar suas tramitações. Também incentivava as privatizações das empresas estatais de maneira ausentar as mesmas de suas responsabilidades, ocorrendo a desnacionalização das principais empresas do país para liberar a entrada de capital estrangeiro no país, e com isso, fortalecer a moeda nacional. A globalização também é um pré-requisito do neoliberalismo onde há…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA : Art. 128 CTN O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável. Haverá contribuinte quando o sujeito passivo tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; caso contrário, o sujeito passivo será denominado responsável. Em ambos os casos a sujeição passiva depende de expressa previsão em lei. Responsabilidade por Substituição: O indivíduo que pratica o fato gerador, jamais chega a ser…

(mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ...................................................... pelos seguintes motivos de fato e Direito que passa a expor: DOS FATOS e FUNDAMENTO JURÍDICO O autor e os requeridos instituíram em 22/03/2002 a empresa requerida , sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada para prestação de serviços médicos,…

falecimento ou exclusão de sócios e o tipo de Sociedade que será aberta. Após o registro é necessário também que se realize a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J), inscrição estadual (I.E.), inscrição municipal (I.M), NIRE. A Sociedade Limitada é o tipo de sociedade em que os sócios entram com um capital, que será o valor do investimento para a compra de maquinário, materiais e outros produtos. Como o próprio nome diz, é uma sociedade com limite de…

ausência de culpabilidade. A obediência hierárquica constitui, assim, causa de exclusão da culpabilidade.[3] Em caso de ordem legal, não há de se falar na excludente de culpabilidade, visto que estaria o subordinado no estrito cumprimento de seu dever legal, podendo-se caracterizar a excludente de ilicitude. “Porque, se a ordem for legal, o problema deixa de ser de culpabilidade, podendo caracterizar causa de exclusão de ilicitude. Se o agente cumprir ordem legal de superior…