Exclusão De Responsabilidade

contribuinte que promove a denúncia espontânea deve ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade, seja ela decorrente da falta de cumprimento da obrigação principal ou acessória, uma vez que o artigo que trata sobre a matéria não faz distinção, apenas que a denúncia pode ser acompanhada do pagamento ou não, a depender da situação. Dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se…

Exclusão social Em termos conceptuais Pobreza refere-se a “uma das dimensões da existência mais determinantes dos processos de produção e reprodução de exclusão social: o das deficientes condições materiais de existência, ou da insuficiência de recursos de ordem económica, social ou cultural”. O conceito de exclusão social vem, assim, abarcar o de Pobreza ao implicar “ a ausência de vários tipos de poder: económico, de decisão, de influência e de participação na vida da comunidade, como…

contrato social  Cláusulas obrigatórias: Nome empresarial 2. Capital social (quota de cada sócio, forma e prazo para integralização) 3. Endereço da sede e filiais 4. Declaração precisa e detalhada do objeto social 5. Declaração de responsabilidade dos sócios restrita ao valor das quotas, mas que todos são solidário pela integralização do capital 6. Prazo de duração 7. Data de encerramento do exercício social 8. Administrador, poderes e atribuições 9. Qualificação do…

ntrodução (Página 10) – um alerta, uma responsabilidade a mais “Como se os muitos aspectos problemáticos da realidade social estivessem à espera de quem os batizasse, lhes desse nome. E não estivessem à espera de quem lhes descobrisse os significados ocultos e ocultados, os mecanismos invisíveis da produção e reprodução da miséria, do sofrimento, das privações”. (Página 14) – sobre a concepção de exclusão “Por isso, rigorosamente falando, não existe exclusão: existe contradição,…

dissolução parcial, total, judicial e a de fato, a luz do Código civil de 2002. Apresenta também a situação dos ex-sócios após a dissolução e as conseqüências desta, ou seja, apuração dos haveres e reembolso ou liquidação, partilha, extinção e responsabilidade residual perante os credores das sociedades limitada, o capitulo 1 apresenta uma breve menção da evolução da sociedade pela história, o capitulo 2 trata de aspectos gerais da sociedade, uma passagem superficial sobre atividade…

Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial para obtenção do título de Mestre. Área de concentração: Direito Empresarial Orientador: Prof. Dr. Jason Soares de Albergaria Neto Nova Lima 2009 V458 r VENESIA, Roberto Responsabilidade dos sócios retirantes ou excluídos após a desvinculação nos casos de dissolução parcial de sociedade limitada./ Roberto Venesia. – Nova Lima: Faculdade de Direito Milton Campos / FDMC, 2009. 62 f. enc. Orientador: Prof. Dr.…

uma sociedade é preciso que haja a vontade de duas ou mais pessoas de partilhar.) – vontade das partes. 2. O princípio do Affectio Societatis (é a declaração de vontade expressa e manifestada livremente entre os sócios, que desejam partilhar responsabilidades e lucro dentro de uma sociedade) disposição dos sócios de formar e manter a sociedade um com os outros. – exteriorização da vontade de partilhar. 3. O principio da autonomia ou separação de patrimônio (o patrimônio é autônomo e…

SEN, Amartya; KLIKSBERG, Bernardo. “As pessoas em primeiro lugar: a ética do desenvolvimento e os problemas do mundo globalizado.” Cap. 2 – “Exclusão e Inclusão”-(São Paulo, companhia das letras, 2010) Resenhado por Danila Sousa Amartya Sem e doutor em economia e filosofo. Professor na universidade de Harvard, o Trinity college. Bernardo Kliksberg e doutor em economia e administração pela universidade de Buenos Aires é acessor de diversos organismos internacionais, entre os quais BID, UNESCO

Excluem A Culpabilidade 5.1 Exclusão Da Culpabilidade 5.1.1 Doença Mental 5.1.2 Desenvolvimento Mental Incompleto E Desenvolvimento Mental Retardado 5.1.3 Embriaguez Completa E Fortuita 5.1.4 Erro Inevitável Sobre A Ilicitude Do Fato 5.1.5 Erro Inevitável A Respeito Do Fato Que Configura Uma Discriminante Putativa Fática 5.1.6 Coação Moral Irresistível 5.1.7 Obediência Hierárquica 6. Considerações Finais 7. Referências 8. Termo De Isenção De Responsabilidade 1. RESUMO De…

SOCIEDADES LIMITADAS Diene da Silva Dias C24820-7 Diego Silva Germano Marco Antonio M. Ferreira C0112G-3 Rafael Diniz C22IBD-8 INTRODUÇÃO Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio pelas obrigações da sociedade é restrita ao valor não integralizado de suas quotas, como prevê o art. 1.052 do Código Civil, embora todos sejam solidariamente responsáveis pela integralização total do capital…