Exclusão De Responsabilidade

autos da reclamação trabalhista movida por JAÍLSON, vem respeitosamente à presença de V. Exª. apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados na Petição inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE DA EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA Cumpre, inicialmente, observar que a 2ª reclamada não tem legitimidade para permanecer no pólo passivo da presente demanda e, de igual modo, não pode…

nesta condição. 2. Contribuinte substituto é aquele que é responsável pelo pagamento do imposto devido nas etapas subseqüentes. 3. O contribuinte substituto deverá recolher o imposto de responsabilidade própria “por dentro do SN” mediante cálculo no PGDAS, sendo que o imposto devido de responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes do SN e recolhido em guia própria. Exemplo: A indústria, na condição de contribuinte…

GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, excluiu a empresa do parcelamento alternativo ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados relativamente às parcelas do débito consolidado, inclusive considerado, conforme o caso, o…

sociedade. A partir da desmistificação do conceito de família compreendemos a família e os processos de exclusão social, entendemos assim a exclusão que esta sofre da sociedade e a exclusão social intrafamiliar. Compreendemos que os laços familiares que foram construídos socialmente também criaram funções sociais, no entanto a família pode ou não mostrar-se capaz de cumprir sua função social, devido à exclusão social quem deveria prover cuidados também necessita destes. Quando a família…

1032: “A retirada, exclusão ou morte de sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” A retirada, como visto, pode ser bilateral (cessão de quotas) ou unilateral (direito de recesso ou dissidência), devidamente instrumentalizada e averbada em Registro próprio; a exclusão é…

Pobreza e à Exclusão Social Balanço das actividades do 2º trimestre 18 Seminário Os Direitos das Crianças Redacção e Assinatura Rua Rosa Araújo, 43 • 1250-194 Lisboa Tel:. 213 102 000 • Fax:. 213 102 090 E-mail:. m.joao.quedas@seg-social.pt Promoção, Protecção e Participação 23 Democracia Participativa a Nível Local 24 Lançamento do livro Data de Publicação Junho de 2010 Acreditar no Futuro 25 Periodicidade Trimestral Estafeta Nacional Pobreza…

uma vez que pretende excluir do âmbito da tipicidade certas condutas que, pela doutrina tradicional, são tratadas como excludentes da ilicitude. No caso de condutas em que a ordem normativa ordena ou fomenta, segundo Zaffaroni, não se fala em exclusão da ilicitude, mas de ausência de tipicidade conglobante. Por uma questão lógica, o tipo não pode proibir o que o direito ordena ou fomenta. Dessa forma, nos casos de estrito cumprimento do dever legal que, tradicionalmente, excluem a…

condição de que somente colocaria créditos quando precisasse e fosse de seu interesse. A autora jamais teve interesse em alterar dita contratação para o Plano TIM CONTROLE ou qualquer outro de modalidade pós-paga, justamente para não ter qualquer responsabilidade com faturas de pagamento, franquias de chamadas ou coisa do gênero. Entretanto, mais uma vez friso em informar, que a ré, de maneira UNILATERAL e sem autorização da autora, migrou o plano pré-pago para um plano “CONTROLE”. O…

busca de uma melhor qualidade na avaliação, e conseqüentemente na aprendizagem, é o objetivo deste trabalho. Diante desta perspectiva, o presente estudo teve como objetivo verificar se a avaliação realizada hoje está levando os alunos à inclusão ou exclusão social. A coleta de dados sobre a avaliação foi baseada em bibliografias de teóricos como: Celso Vansconsellos, Jussara Hoffmann, Maria Teresa Estebam, Menga Ludke e Pedro Demo. A análise doutrinária permitiu concluir-se que a forma…

contudo essa presunção é relativa, podendo ser refutada por prova a cargo do executado, conforme disposto no artigo 3° da Lei 6.830/80. A responsabilidade solidária correspondente à obrigação tributária de que trata o artigo 134, VII, do CTN, somente ocorre no caso de liquidação da sociedade de pessoas, o que não é o caso dos autos. Tem-se que a responsabilidade dos sócios pelo pagamento das dívidas fiscais é pessoal e advém da hipótese prevista no artigo 135, III do CTN, o qual…