Exclusão De Responsabilidade

sob regime da comunhão universal de bens ou sob regime da separação obrigatória. A sociedade simples pura não é obrigada a manter livros de atas de reuniões ou assembléias, pois não se sujeita a reuniões. Possui contabilidade simplificada, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, dependendo do que declararem no contrato social. Não se sujeita à falência. Para o aumento do capital social nenhuma exigência é imposta e não corre o risco, sob o ponto de vista tributário,…

TEMAS DE DIREITO PENAL 01-Disserte sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e os princípios constitucionais penais. Apriori temos, basicamente, os ordenamentos jurídicos dos países filiados a duas concepções: a “família” romano-germanica, e anglo-saxões. A primeira constitui-se em sua maioria pelo princípio societas delinquere non potest, ou seja, é inadmissível a punibilidade penal das pessoas jurídicas, havendo a previsão de aplicação somente de sanções administrativas ou civis. Já

Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. O sócio não pode ser substituído no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social. A cessão total ou parcial da quota, sem a correspondente modificação…

lesivo, só pode ser atribuído a quem lhe deu causa se essa pessoa pudesse ter procedido de maneira diversa e não o fez, se pudesse com seu comportamento ter evitado a lesão causada ao bem juridicamente tutelado. No Direito Penal da antigüidade, a responsabilidade penal decorria contudo, do simples fato lesivo, sem que se indagasse da " culpa " do autor da conduta. Percebeu-se, porém, que somente pode ser aplicadas sanções ao homem causador do resultado lesivo, se com o seu…

Sociedade e Agentes Societários ELEMENTOS COMUNS Quanto ao quesito capacidade é importância sinalizar a possibilidade de o menor integrar uma sociedade desde que as seguintes condições sejam respeitadas: a sociedade escolhida deve acarretar responsabilidade limitada para os sócios, o capital social deve estar totalmente integralizado e o menor não poderá assumir atos de administração da sociedade. As mesmas condições são aplicadas para o servidor público que integre uma…

processo saúde e doença, de modo que ultrapasse a tensão que coloca o indivíduo e o coletivo em antagonismo através da conjugação clínica e política, gestão e ação. A gestão sanitária envolve o estabelecimento de uma rede de compromissos e co-responsabilidades em favor da vida e da criação de estratégias necessárias para que ela exista As ações instrutivas de treinamento e condicionamento da população para diminuir os indicadores de saúde mais importantes. O comprometimento com…

no que diz respeito a condição de empresário, já que para ser considerado como tal independe de registro. Toda sociedade, independente do tipo adotado, possui responsablidade ilimitada. 2) Sociedade simples: a) Definição – São definidas por exclusão, já que o CC, em seu art. 982, define (debilmente) o que vem a ser sociedade empresária, afirmando que todas as outras que não se encaixem nesta fraca definição como sociedade simples. Na verdade ela se destina a atividade rural,…

A EXCLUSÃO SOCIAL VIVENCIADA PELA POPULAÇÃO POBRE PINTO, Maroly Bruna Sousa Silva maroly.bruna@hotmail.com RESUMO A exclusão social que ocorre no Brasil é consequência da desigual distribuição de renda que acarreta diversos problemas sociais, dentre eles a falta de recursos vivenciada pela população desprovida de capital. O presente trabalho tem por objetivo identificar os problemas estruturais da classe desfavorecida da população brasileira visando chamar a atenção dos…

limitação da responsabilidade de seus sócios. É bem verdade que o artigo 997, VIII, do Código Civil prevê que o contrato deve estipular "se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais". Segundo o Professor Sérgio Campinho, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, os sócios, na sociedade simples, poderão, ou não, responder subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Tal questão deverá ser definida no contrato social. Caso não haja previsão da…

exista Os diretores ou gerentes da comandita por ações possuem muito mais poder que os diretores da S/A, uma vez que não podem ser destituídos tão facilmente (só podem ser destituídos por maioria de 2/3 dos acionistas) Por outro lado, possuem uma responsabilidade muitíssimo maior, pois sempre respondem ilimitadamente com seus bens particulares pelas obrigações sociais, ao passo que os gerentes e acionistas controladores da S/A que usam efetivamente seu poder só respondem pessoalmente…