Exclusão De Culpabilidade

TEORIA DO DELITO CP Introdução: as quatro partes da Parte Geral do CP são: (a) introdução; (b) teoria do delito; (c) culpabilidade e periculosidade e (d) teoria das conseqüências do fato punível. Relevância da teoria do delito, ao estudar os pressupostos da imposição da pena ou da medida de segurança, confere (certa) segurança ao direito penal. Sua aplicação deixa (ou deveria deixar) de ser arbitrária. Conceito de Delito: delito e infração: infração penal é gênero que comporta…

nota-se a obrigatoriedade da conduta do agente público. No exercício regular do direito, esse direito pode ocorrer de maneira subjetiva ou facultativa por parte do titular. 7- Descreva e explique quais são os elementos da culpabilidade. R: Os elementos da culpabilidade são: imputabilidade, potencial consciência sobre a ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa. IMPUTABILIDADE: Para que o agente possa ser responsabilizado pelo fato típico e ilícito por ele cometido, é…

CURSO DE DIREITO MARIANA DUTRA ALVES O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO São Luís 2012 MARIANA DUTRA ALVES O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada à Faculdade Santa Terezinha como pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Enoque Lemos São Luís 2012 MARIANA DUTRA ALVES O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Monografia…

própria vontade, independentemente de dolo ou culpa quanto ao resultado atingido. Diante disso, questiona-se: a teoria clássica consagra a responsabilidade penal objetiva? Não. Os elementos dolo e culpa, nessa teoria, se alojam no interior da culpabilidade, momento em que se analisa o "querer" do agente. Por essa razão, os adeptos dessa teoria entendem que o conceito de crime é fato típico, ilícito e culpável, sob pena de restar caracterizada a responsabilidade penal objetiva.…

Constituição da República, o Código Civil, o Código Penal, o Código Penal Militar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A lei penal, tanto civil quanto militar, traz conhecidas formas de Autotutela, conhecidas genericamente como “Exclusão da Ilicitude” ou “Exclusão de Crime” (art. 23, CP e art. 42, CPM) e explicitadas em quatro tipos: o Estado de Necessidade (art. 23, I, c/c art. 24, CP, e art. 42, I, CPM), a Legítima Defesa (art. 23, II, c/c art. 25, CP, e art. 42, II, CPM), o…

4. ERRO DE TIPO — CONCEITO Trata-se de um erro incidente sobre situação de fato ou relação jurídica descritas: a) como elementares ou circunstâncias de tipo incriminador; b) como elementares de tipo permissivo (causa excludente da ilicitude ou culpabilidade); ou c) como dados acessórios irrelevantes para a figura típica. De acordo com a conceituação do Código Penal, “é o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal” (CP, art. 20, caput). A denominação “erro de tipo” deve-se ao fato de…

significa que as demais não tenham sua importância. Além do fato punível observa-se também como quesito a antijuridicidade, ou seja a forma com que o fato fere a lei penal e o ordenamento como um todo. Em bora alguns doutrinadores não entendam a culpabilidade como requisito de crime mas sim como uma ligação ente o fato típico e antijurídico e a pena, um determinante da pena. Este trabalho buscará intender também esta questão. 2 CONDUTA Para Damásio…

CULPA & CASTIGO: MODERNAS TEORIAS DA CULPABILIDADE E LIMITES AO PODER DE PUNIR Karyna Batista Sposato∗ RESUMO O artigo trata do principio da culpabilidade a partir das modernas teorias formuladas por Winfried Hassemer, Claus Roxin. Günther Jakobs e Francisco Muñoz Conde. Procura discutir em que medida a culpabilidade funciona como limitação ao poder punitivo ou ao revés, fundamenta a pena, demonstrando sua necessidade. A questão é das mais relevantes na Teoria do Delito, como…

nulidade) e em prevenir a extinção da punibilidade (acelerando o andamento da ação e evitando o desaparecimento de provas). A defesa, por outro lado, deve ser exercida com a máxima técnica e, nesse sentido, deve observar se há qualquer causa de exclusão dos elementos do crime, nulidades processuais ou hipóteses de extinção da punibilidade. A tabela acima enumera, de forma organizada, 55 teses de defesa criminal (principais). 01. COAÇÃO FÍSICA A diminuição da liberdade de escolha…

ou erro de proibição indireto, de acordo com os adeptos da teoria limitada da culpabilidade. Fale-se em legítima defesa subjetiva na hipótese de excesso exculpante, que se caracteriza quando há erro invencível, posto que, qualquer pessoa, na mesma situação, e, diante das mesmas circunstâncias, agiria em excesso. Trata-se de causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui, portanto, a culpabilidade. Por derradeiro, a legítima defesa sucessiva ocorre quando há…