Exclusão Da Antijuridicidade

jurista explica que pode-se perceber claramente a adoção dessa idéia pelo Código Penal Brasileiro quando o mesmo utiliza determinadas expressões ao tratar de causas excludentes de antijuridicidade e causas de exclusão de culpabilidade. Nesse sentido, quando o Código Penal trata de causa excludente de antijuridicidade, emprega expressões como "não há crime" (artigo 23, caput), "não se pune o aborto" (artigo 128, caput), "não constituem injúria ou difamação punível"(artigo 142, caput),…

haverá crime se o fato for antijurídico, contrário ao direito, por não estar protegido por causa que exclua sua injuridicidade (CAUSAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE: Legítima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito cumprimento do dever legal e Exercício regular de direito). Assim, são características do crime: a) a tipicidade; b) a antijuridicidade. FATO TÍPICO é o comportamento humano que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal. Assim, se A mata B em…

O eminente doutrinador Enrique Bacigalupo ensina, em seu Manual de Derecho Penal que: “A antijuridicidade consiste na falta de autorização da ação típica. Matar alguém é uma ação típica porque infringe a norma que diz “não deves matar”, esta mesma ação será antijurídica se não for praticada sob o amparo de uma causa de justificação. Ilicitude, ou antijuridicidade, é aquela relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico”.

definição de Legítima Defesa: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. O legislador teve a preocupação de definir bem os termos empregados na exclusão de ilicitude, a fim de se evitar o abuso dessas regras na defesa do agente. Dessa forma, no caso de legítima defesa o autor do fato deverá ter usado moderadamente os meios necessários para evitar a agressão sofrida. Se…

provado, por exemplo, que o autor agiu em legítima defesa –, ficará prejudicada a análise da culpabilidade. Diz-se assim ilícita (ou antijurídica) a ação sempre que for praticada contrariamente ao direito, isto é, sem o amparo de uma causa de exclusão da ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito (CP, art. 23). Assim, não há crime de homicídio, mas homicídio simplesmente, quando, por exemplo, o agente mata

FATO ANTIJURÍDICO Conceito: A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser…

A ilicitude ou antijuridicidade consiste na contrariedade de conduta do agente com o andamento jurídico vigente. Ilícito no sentido de ilegal, sem conformidade com o Direito ou contrário à norma jurídica. O conceito de ilicitude não é privilégio do Direito Penal, também pode ser de natureza civil, administrativa, tributária, etc. O Código Penal não define ilicitude, apenas traz causas ou circunstâncias que a exclui, por isso se afirma que a tipicidade é o indício de antijuridicidade ou…

legislação Brasileira,mas é aceita por analogia, desde que não contraria a lei não se admite confundir, por exemplo, pequeno valor da coisa subtraída valor insignificante ou ínfimo. No primeiro caso há somente um abrandamento da pena; no segundo, a exclusão da tipicidade do fato e, portanto, não há crime a ser apurado em decorrência do princípio da insignificância. Tipicidade A tipicidade é o quarto e último elemento do fato típico. Consiste na correspondência exata, na adequação…

ANTIJURIDICIDADE Conceito: A antijuridicidade é a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico. O fato típico, até prova em contrário, é um fato que, ajustando-se ao tipo penal, é antijurídico. Existem, entretanto, na lei penal ou no ordenamento jurídico em geral, causas que excluem a antijuridicidade do fato típico. Por essa razão, diz-se que a tipicidade é o indício da antijuridicidade, que será excluída se houver uma causa que elimine sua ilicitude. "Matar alguém"…

Antijuridicidade como elemento na analise conceitual do crime O crime é apresentado como um todo unitário e indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como faces. Daí considerarmos que o crime possui requisitos e não elementos. Entretanto, por motivos didáticos, tivemos de analisar em separado essas características básicas do fato punível. A culpabilidade não é elemento