Exclusão Da Antijuridicidade

UNIVERSIDADE BRÁZ CUBAS Gláucia Cristina da Silva Mangelo RGM: 232.654 EUTANÁSIA: Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude. 6565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565656565 Mogi das Cruzes 2012 GLAUCIA CRISTINA…

dobro se for praticado com recebimento ou promessa de valores. Trata-se de causas de aumento de pena que devem ser observadas nos três crimes contra a honra estudados (injúria, calúnia e difamação). O artigo 142 traz as causas especiais de exclusão da antijuridicidade, logo não teremos crime de difamação e injúria se ocorrer qualquer dos fatos citados. O inciso I prevê a imunidade jurídica, que abrange a ofensa irrogada em juízo, essa ofensa há de ser nos estritos limites da lide,…

Erro de tipo e proibição Erro de tipo (art. 20, “caput”, do CP) é aquele que incide sobre os elementos constitutivos do tipo penal incriminador. O agente, quando atua em erro de tipo, não tem consciência de que sua conduta é criminosa e há exclusão do dolo. O erro de tipo pode ser escusável ou inescusável. Escusável é o erro que teria incidido qualquer pessoa, ainda que prudente nos seus atos, caso estivesse na mesma situação em que se encontrava o agente. Assim, o erro…

restritivas de direito 2.4. Pena de Multa 2.5. Aplicação da Pena (dosimetria da pena) 2.6. Concurso de crimes 2.7. Suspensão condicional da pena 2.8. Livramento condicional da pena 2.9. Efeitos da condenação 2.10. Medidas de segurança 2.11. Causas de exclusão da punibilidade 2.12. Prescrição Programação: No mínimo 35 encontros + 2 dias de provas Avaliação Nota 1: Prova 1 (30/09/15), todo conteúdo ministrado até a prova (7,0pts) Trabalho 1 (30/09/15), toda teoria do crime (3,0pts) Nota 2:…

No tipo penal somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a tese da exclusão da tipicidade nos chamados delito de bagatela, aos quais se aplica o princípio da 9 DIREITO PENAL - PARTE GERAL insignificância, dado que à lei não cabe preocupar-se com infrações de pouca monta, insuscetrveis de causar o mais infimo…

excludentes de antijuridicidade expressamente previstas em lei.. Nesse sentido: Analise: I - A antijuridicidade sempre faz parte do crime, porque não há crime sem antijuridicidade. Todo delito, conseqüentemente é antijurídico. II- Presentes no caso concreto as causas de extinção de ilicitude estas excluem a antijuridicidade do fato. Logo, diante de uma delas não há que se falar em crime. III- A expressão antijuridicidade possui significado diverso da expressão ilicitude, pois…

ignorância da lei é o desconhecimento dos dispositivos legislados, ao passo que a ignorância da antijuridicidade (ilicitude) é o desconhecimento de que a ação é contrária ao Direito. Por ignorar a lei, pode o autor desconhecer a classificação jurídica, a quantidade da pena, ou as condições de sua aplicabilidade, possuindo, contudo, representação da ilicitude do comportamento. Por ignorar a antijuridicidade, falta-lhe tal representação” (Alcidez Munhoz Neto). Objeto da consciência da…

PRINCÍPIOS Do Direito Penal 2. A Lei Penal NO TEMPO 3. A Lei Penal NO ESPAÇO 4. INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies 5. SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL. 6. TIPICIDADE E Suas Excludentes. 7. ILICITUDE (ou ANTIJURIDICIDADE) E Suas Excludentes 8. CULPABILIDADE E Suas Excludentes 9. CONCURSO DE CRIMES 10. CONCURSO DE PESSOAS 11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes. 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1…

própria culpabilidade, não mais como atual, mas potencial consciência). Claudio Brandão bem sintetiza o espírito dessa teoria: “Conforme visto, quando o dolo foi deslocado para a ação ele o foi sem seu elemento normativo, que é a consciência da antijuridicidade. Assim, o dolo volta a ser puramente naturalístico e pertence à ação, separado, portanto, da culpabilidade. (...) A culpabilidade continuou a ser reprovabilidade, só que passou a ser um conceito puramente normativo, pois não…

contrariar a ordem normativa(não estar amparado por nenhuma excludente) para ser considerado um ilícito penal. É a antinormatividade aliada a tipicidade material. Uma conduta permitida por uma norma não pode ser proibida por outra. 14- cite causas de exclusão da tipicidade penal. / aplicação do princípio da insignificância, erro de tipo inevitável, coação física irresistível. 15- qual a diferença entre erro de tipo e ignorância? / o erro é uma falsa representação da realidade. Erro de…