Excludentes

finalidade de tecer alguns comentários a respeito do excesso na legítima defesa e no estado de necessidade, tema pouco explorado pela doutrina nacional e que acaba tendo relevância jurídica no julgamento da conduta do agente quando atua preservado pelas excludentes da ilicitude. 2. CONCEITO DE ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE O sistema punitivo do Estado destina-se à tutela jurídica de bens e valores da vida social. Essa tutela jurídica se realiza através da proibição de determinadas…

incidir no tipo incriminador, o artigo da lei, que cria o crime e define a pena; o erro de tipo permissivo que vai incidir nos tipos permissivos, ou seja, nos tipos que permite que você atue sem que seja considerado como crime, estamos falando das excludentes de ilicitude e os erros de proibição que vai incidir na culpabilidade (que para alguns doutrinadores é o terceiro elemento do crime, porém não para o código penal). Já sabendo que o erro a ser estudado incide sobre a culpabilidade,…

EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO DE IDENIZAR CONTRATO DE TRANSPORTE A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR: Em uma primeira análise, o artigo 734 do Código Civil parece fornecer a idéia de que apenas a força maior pode elidir a responsabilidade de indenizar, ficando de fora as demais excludentes do nexo causal: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da…

lei - como: matar alguém, estuprar, furtar, roubar, etc - são, a princípio, antijurídicas, PORÉM, havendo a presença de alguma excludente de antijuridicidade, esta conduta deixa de ser criminosa. As causas de exclusão de antijuridicidades são tratadas como justificativas, e nesta hipótese o agente pode ser absolvido do crime que cometeu. O art. 23 prevê todas as excludentes de antijuridicidade. Elas também podem ser chamadas de Descriminantes, Eximentes, Causas de Exclusão de Crime,…

1 Origem das excludentes de ilicitude O Direito atendendo à vontade da sociedade, em certas e especialíssimas circunstâncias, permite o homem voltar seu comportamento contra bens que, em situações normais são protegidos. Considera justo o ataque ao menos, em circunstancias de anormalidade que deixem de estar sob a proteção do Direito, por isso, excepcionalmente, podem ser atacados. Essas normas permissivas chamadas de causas de exclusão da ilicitude, também conhecidas como causas de…

ou por seus atos. IV- EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL São fatores que excluem o nexo de causalidade e por consequência afastam a responsabilidade civil. Mas, além disso, a ausência de quaisquer pressupostos: conduta, nexo de causalidade e dano exclui a responsabilidade. Os fatores que acarretam a exclusão são: a) Estado de necessidade e legitima defesa: Estado de necessidade é quando se viola direito alheio para se livrar de perigo iminente. Ele é excludente de ilicitude,…

de destaque, com os dois outros elementos do delito. O juízo de lesividade sobre o comportamento antecede e condiciona a elaboração, a modificação e a revogação do tipo incriminador. Surge o tipo criminoso do fato, denomina-as de excludentes da ilicitude.depois de uma valoração pré-normativa. O desvalor social dado ao fato que hipotiza, porque lesivo a bem ou interesse relevante à vida comunitária, exige a reação penal. Outras vezes, porque escassa ou…

Estado de Conclusão da Pergunta: Pergunta 1 Com relação às excludentes de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, pode-se dizer que: a. As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa e o estado de necessidade. b. As causas que rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado são a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou de força maior. c. É possível tomar como excludentes a cláusula de não indenizar. d. As…

HARMONIA entre os poderes deve ser respeitada. EXCLUDENTES DE ILICITUDE Conforme defende suas premissas o juiz Keen, enaltece que não é viável a excludente de ilicitude de legítima defesa, visto que somente se configura quando em casos de resistência a uma ameaça á própria vida de uma pessoa, visto que Whetmore não fez nenhuma ameaça contra a vida dos réus. Porém no Ordenamento Jurídico Brasileiro, existem três tipos de excludentes de ilicitude: Excludente de ilicitude: art. 23º do…

CPP) anulação “ab inito” Extinção da punibilidade (art. 107, CP e outros) Absolvição Sumária (art. 397, IV) Falta de Justa Causa Absolvição Sumária (arts. 397, I ou 397 II ou 397III): - fato atípico (arts. 1º, 18 e 20) - excludente de ilicitude (arts. 23,24 e 25); - excludente de culpabilidade(arts. 24, 22, 28); - escusa absolutória (art. 181 e 348, § 2º ) + ou, caso assim não entenda, intimação das testemunhas . Nulidade (art. 564, CPP) anulação “ab inito” Extinção da punibilidade (art. 107, CP