Excludentes Do Nexo Causal

Constatado o dano, passa-se a analisar as hipóteses em que não haverá o dever de indenização, são circunstâncias que havendo o dano não haverá qualquer ressarcimento ou então poderá haver a diminuição do quantum a ser reparado, estas são as excludentes causais de responsabilidade, encontradas tanto na responsabilidade contratual como na responsabilidade extracontratual, entre elas encontraremos a culpa concorrente, esta, ocorre quando há culpa tanto do agente causador como da vítima no…

não incorrendo em prescrição. Portanto, deve ser reformada a sentença de 1º grau para responsabilizar a apelada pelo pagamento de indenização pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo apelante. IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO NEXO CAUSAL A sentença recorrida negou o pedido do apelante fundamentada em que o proprietário do animal tomou o devido cuidado, uma vez que mantinha este amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a inexistência de culpa, especialmente em uma zona

EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO DE IDENIZAR CONTRATO DE TRANSPORTE A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR: Em uma primeira análise, o artigo 734 do Código Civil parece fornecer a idéia de que apenas a força maior pode elidir a responsabilidade de indenizar, ficando de fora as demais excludentes do nexo causal: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da…

Interno: aquele que tem a ver com a máquina, com as pessoas envolvidas na atividade, e com a própria atividade em si. Não retira a responsabilidade (não é excludente). Caso Fortuito Externo: tem status de força maior. Tem o poder de uma excludente. Não tem nada a ver com a máquina, pessoas ou atividade. Aqui, retira-se a responsabilidade (é excludente). A culpa de terceiro não retira a responsabilidade. Esse tema é regido pela Teoria do Risco-Proveito, ou seja, quem tira proveito da…

si só, não causaria o dano. Com relação ao assaltante Berto, poderá ele pedir indenização pelo fato do produto, tendo em vista que no âmbito da responsabilidade civil objetiva basta que haja o dano em decorrência do defeito do produto, ou seja, nexo causal e dano provocado pelo defeito existente no produto. Destarte, o assaltante estaria na condição de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo assalto Berto responderá penalmente, mas o…

a ação ou omissão humana (e também da Pessoa Jurídica nos crimes ambientais) que se amolda à descrição legal de um crime ou contravenção penal. Quais são os elementos do fato típico? A. Conduta; B. Resultado (é o chamado resultado naturalístico); C. Nexo Causal (relação de causalidade); D. Tipicidade. Estes 4 elementos somente estarão presentes simultaneamente nos crimes materiais consumados. Nos demais crimes (formais, mera conduta e materiais tentados) o fato típico é…

origina um prejuízo a ser ressarcido. Se na área do Direito Privado, a teoria do risco integral não é adotada, com exceção das áreas especificadas pelo legislador, no Direito Ambiental a doutrina adere a essa teoria, e não admite nenhum tipo de excludentes nos casos de danos ao meio ambiente. Por conseguinte, o dever de indenizar independe da verificação da culpa do agente, se constituindo numa solução apropriada para a garantia dos direitos das vítimas em se tratando de danos…

2.4.2- O sentido do vocábulo terceiros.........................................................40 2.4.3- Direito de Regresso............................................................................41 CAPÍTULO III- Hipóteses de Excludentes da Responsabilização Objetiva do Estado 3.1- Fato Exclusivo da Vítima................................................................................46 3.2- Fato Exclusivo de Terceiro...............................................

É proibida a dupla punição pelo mesmo fato. EX.: SÚMULA 241 STJ  “a reincidência penal não pode ser usada como agravante e simultaneamente como circunstância judicial”. TEORIA DO CRIME 1. FATO TÍPICO CONDUTA RESULTADO NEXO TIPICIDADE 2. ANTIJURIDICIDADE EXCLUDENTES DE ILICITUDE  ESTADO DE NECESSIDADE  LEGÍTIMA DEFESA  ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL;  EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO  SUPRALEGAIS ?? 3. CULPABILIDADE IMPUTABILIDADE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE…

civil (do dever de indenizar): * Não há unanimidade doutrinária em relação aos pressupostos do dever de indenizar.[ii] Didaticamente, apontamos a existência de quatro pressupostos do dever de indenizar, quais sejam, ação, o nexo de imputação (mencionado por Fernando Noronha), o nexo de causalidade e o dano. 1. A ação: é o primeiro pressuposto, visto que a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano nas outras pessoas.[iii] A ação é o ato humano, lícito ou ilícito,…