Excludentes De Responsabilidade

Análise da culpa exclusiva da vitima e da força maior Ao se tratar de responsabilidade civil, podemos destacar as excludentes destas responsabilidades, tais como, o estado de necessidade e legitima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito e força maior, clausula de não indenizar, e a culpa exclusiva da vitima. No caso em que se trata da “culpa exclusiva da vitima”, somente irá responder pelo dano causado, aquele que deu caso a sua existência. Ao se falar em lei, a culpa…

que ela ocorra terá que estar presente os requisitos: hipossuficiencia do consumidor ou verossimilhança. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO - art. 12 a 17, CDC Defeito - atinge a vida, saúde e segurança do consumidor. Quem responde é o fabricante, o produtor, o construtor e o importador. A responsabilidade do comerciante é subsidiária (art. 13, CDC) Excludentes de responsabilidade (art. 12, § 3º, CDC) Prazo para reclamar: art. 27, CDC - 5 anos, contados do conhecimento do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema Responsabilidade Civil da Administração Pública, eis que se trata de um assunto complexo e tormentoso. Este artigo aborda apenas alguns aspectos gerais sobre responsabilidade civil do Estado, tais como conceito evolução história, e por último visa demonstrar situações de como e quando é aplicada a Responsabilidade Civil da Administração Pública. Podemos adiantar que no direito administrativo sempre de um lado…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 SEMANA 1 1 - JOAQUIM MOVEU AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEXANDRE POR TER ESTE MANTIDO RELAÇÃO AMOROSA COM PRISCILA, SUA ESPOSA (DO AUTOR). ALEGA QUE EM RAZÃO DESSE RELACIONAMENTO ACABOU SE SEPARANDO DA SUA ESPOSA, O QUE LHE CAUSOU GRANDE ABALO PSICOLÓGICO E HUMILHAÇÃO. TERÁ ALEXANDRE O DEVER DE INDENIZAR? O QUE VOCÊ ALEGARIA COMO ADVOGADO DE DEFESA DE ALEXANDRE? R: NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SEM VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO PORQUE RESPONSABILIDADE É

Curso: Direito – VI Semestre Disciplina: Direito Administrativo II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Texto de autoria: PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Editora Metodo, 2012, p. 774 a 809. 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano…

Responsabilidade civil - Responsabilidade civil: é a obrigação que a pessoa tem de pagar indenização por um ato ilícito praticado. - A responsabilidade poderá ser: Contratual: acontece quando há um vínculo jurídico entre as partes: contrato (Art. 389,CC); Extracontratual ou aquiliana: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927, CC. Ato ilícito: arts. 186-188,CC Conceito: consiste no…

ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 14.978 A.C. Nº APTE: 1061231-17.2014.8.26.0100 SÃO PAULO JULIANA MANGINI ZAMORA APDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RESPONSABILIDADE CIVIL. Ataque sexual em vagão do Metrô. Dano moral. CONFIGURAÇÃO: Falha na prestação do serviço de transporte, que deve ser seguro e de qualidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor, que não é elidida por culpa de terceiro, cabendo ação regressiva. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de…

br/2013-abr-27/leonardo-almeida-pec-33-reaviva-disputa-entre-carl-schmitt-hans-kelsen#autores) Postado por Sandy Sousa às 13:20 Nenhum comentário: sábado, 9 de julho de 2011 Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro A regra geral da Responsabilidade Civil é de só responder pelo dano aquele que lhe der causa (artigo 186 Código Civil). No entanto, a lei estabelece alguns casos em que o agente deverá suportar as…

DIREITO-DIREITO CIVIL II 1)No artigo 186 do código civil, a responsabilidade civil extracontratual, em evidencia são quatro os seus elementos essenciais. Ação ou omissão- trata-se que qualquer pessoa que venha causar dano a outra. A responsabilidade pode derivar de ato próprio que se encontra nos art:939,940,953... o ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente art:932 tendo também dano causado por coisas art:937. A responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever…

isso mesmo considerado transindividual. Portanto, a responsabilidade por danos ambientais é do tipo risco integral, consoante defende parte da doutrina, contando ainda com o supedâneo do STJ (REsp 442586/SP), ou seja, o dever de indenizar está presente tão só em face do dano, em razão dos enormes riscos derivados da exploração da atividade nuclear. Aqui, não haveria margem para questionamentos acerca das excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito (interno e externo) e a…