Excludentes De Responsabilidade

partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. D) as fundações e os condomínios em edificação. E) as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros. São pessoas jurídicas de direito privado: As associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. As pessoas jurídicas de…

COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSAO DA CULPABILIDADE O Código Penal Brasileiro contempla algumas situações em que o agente apesar de ter cometido um crime, não responde pelo mesmo. Ou seja, é isento de pena tendo em vista alguma excludente de culpabilidade. Essa excludente pode dizer respeito a um afastamento quanto a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude ou a exigibilidade de conduta diversa. Mais especificamente considerando o afastamento quanto a exigibilidade de…

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Natália Araujo Roque. Advogada. Pós Graduada em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Estácio de Sá 1. Introdução Os bancos possuem um relevante papel social. Muitas atividades econômicas essenciais no cotidiano das pessoas são exercidas ou mediadas por instituições bancárias. Porém, assim como entidades ou empresas de outros segmentos, os bancos também não estão imunes a erros e falhas na execução dos serviços que

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO CAROLINE REBECA ALBERTI ARIQUEMES/RONDÔNIA 2013 CAROLINE REBECA ALBERTI Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Advocacia Trabalhista 3. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Pedro

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” b) Da obrigação de indenizar Desta feita, restando plenamente configurado o ato ilícito e sendo inconteste a responsabilidade do REQUERIDO, revela-se de suma importância anotar-se as disposições do Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar…

Elaborado em 11/2014. ThiaraLovo e Phaloma Rosa Alunas graduando em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências- FTC 1. INTRODUÇÃO: A culpabilidade existe desde o período Romano. Naquela época, ela garantia através da lei das doze tábuas uma responsabilidade subjetiva. Dessa maneira, acabava se sobrepondo as normas e aos costumes que eram dados pelos tempos mais antigos e pelo Talião, do qual o individuo era condenado sem que houvesse uma investigação que averiguasse se este tinha…

Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito Bárbara Natália Lages Lobo1 Resumo Análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, reconhecidamente um direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o…

transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. RESPONSABILIDADE FORNECEDOR ATINGE: Sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28) Todos os fornecedores que fazem parte da relação de consumo podem responder pelo dano. PRÁTICAS COMERCIAIS Oferta Publicidade Práticas abusivas RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO “O fornecedor responde, independentemente da…

Responsabilidade Civil Estrutura: Responsabilidade Civil -Elementos da estrutura -Modalidades da Resp. Civil – Objetiva e Subjetiva -Excludentes de responsabilidade -Resp. em relação a terceiros -Comunicação de instâncias -Indenização -Casos recorrentes de Resp. Civil Responsabilidade: Parte de um preceito de direito Ulpiano:Preceito de direito, com base em hipóteses: Se fosse seguido, não precisaria nem do direito.Este preceito está sobre 3 pilares: 1)Viver honestamente…

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Da obrigação de indenizar Desta feita, restando plenamente configurado o ato ilícito e sendo inconteste a responsabilidade do REQUERIDO, revela-se de suma importância anotar-se as disposições do Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a…