Excludentes De Responsabilidade Civil De Danos Ambientais

................................................................. 26 4. AULA 4. ESTRUTURA E FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................................. 32 5. AULA 5 RISCO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ..................................................................................................... 39 6. AULA 6.RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE CONSUMO…

(desaparecimento/morte de um scio ou falncia da empresa) a obrigao atribuda ao Estado de reparar danos causados por seus agentes ou prestadores de servio pblico a terceiros, no exerccio de suas funes ou a pretexto de exerc-las. Fundamentos Art. 37, 6, CF e Art. 43, CC. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (2 fase) tambm chamada de responsabilidade com culpa ou responsabilidade civil. Procura desvincular a responsabilidade de culpa do Estado da idia de culpa do funcionrio, ou seja, admite a…

expressão função sócio-ambiental da propriedade para designar a imposição ao proprietário de um dever de exercer o seu direito de acordo às necessidade sociais, sendo de maior relevância à de preservação ambiental. OS PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO As ideias de precaução e de prevenção ganharam ênfase, no início da década passada, por ocasião da Convenção da ONU, realizada no Rio de Janeiro. Este encontro versou sobre as diversas facetas dos problemas ambientais. Naquela…

de jurisdição obrigatório quando o valor da condenação não for superior a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC). Ou a decisão do juiz tiver fundamento em jurisprudência do plenário do STF ou de qualquer superior tribunal competente. 10) responsabilidade direta e objetiva. ESPÉCIES DE AUTARQUIAS - autarquias administrativas ou de serviço. Ex: INSS. 1) autarquias especiais: possuem autonomia maior que a concedida para as autarquias comuns. Divide-se em: - autarquias especiais…

2015 PROFESSORA: DISCIPLINA: ALUNA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever de indenizar não configurado: (0048489-17.2010.8.19.0001 - APELACA O, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Julgamento: 05/07/2011 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO JUDICIAL TÍPICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A responsabilidade objetiva do Estado,…

equilibrado – o CONAMA edita resoluções (ato administrativo típico deste órgão) com estas normas". Os conselheiros do CONAMA não são remunerados. SISNAMA – Sistema nacional do Meio Ambiente: são os entes e órgãos responsáveis pela proteção ambiental no Brasil Multa aplicada por fiscal do IBAMA só chega ao CONAMA se a multa for aplicada por fiscal Federal f) Câmara especial recursal (criada em novembro de 2008) – última instância em grau administrativo para julgar as multas e…

outros de resultados. Sendo ainda de dificuldade extrema tanto por falta de decisões ou sumulas, que pacifiquem a matéria, e põe fim a discussão, enquanto não ocorre a decisões pacificadoras, apresentamos a grande polêmica sobre o assunto: ”responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica, obrigação de meio ou de resultado. Diante da subjetividade do tema fica difícil uma posição clara e objetiva, porem nos resta, usarmos a razão e proporcionalidade para aplicarmos aos fatos…

acidentes podem ocorrer por falhas mecânicas, porém na sua grande maioria, ocorrem por falha humana. Ocorrendo por falha humana, caberá a quem a responsabilidade pra apurar e reparar eventuais danos causados? Sejam esses danos materiais, morais ou até mesmo contra o maior bem tutelado pelo Estado, a vida e a integridade das pessoas. A responsabilidade civil vem definida como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de…

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Fernanda Priscilla Silva Lopes RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO DO EMPREGADO Rio de Janeiro 2012.1 Fernanda Priscilla Silva Lopes RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO DO EMPREGADO Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso…

PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TACIANA MÁRCIA DE ARAÚJO HALFELD RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA BARBACENA 2011 TACIANA MÁRCIA DE ARAÚJO HALFELD RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para…