Excludentes De Responsabilidade Civil De Danos Ambientais

A tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente Autores: OLIVEIRA, Marcelo Viana de RESUMO: O presente artigo representa uma síntese acerca da tríplice responsabilidade incidente sobre aqueles que causam a degradação do meio ambiente, sendo tal reparação correspondente a três tipos: civil, penal e administrativa. Embasado em doutrinadores das diversas vertentes do Direito, bem como na legislação e jurisprudência pertinentes, são apresentados os delineamentos das…

dos prejuízos ensejadores dessa reparação, conclui-se que tal responsabilidade é civil. A responsabilidade é extracontratual por vincular-se a danos sofridos em relações jurídicas de sujeição geral. As indenizações devidas a pessoas que mantêm especial vinculação contratual com o Estado são disciplinadas por regras diferentes. Assim, o tema responsabilidade do Estado investiga o dever estatal de ressarcir particulares por prejuízos civis e extracontratuais experimentados em decorrência…

de queijo. 2) Re (real)= entrega da coisa. Ex: quando compro um cachorro 3) Literris (escrita) Pactus Mandato, sociedade, compra e venda e locação sob consenso (vontade das partes), a ação correlata adota esses 04 pactos. Código civil Francês Código civil Alemão ( BGB) nasce com um livro só para contratos. - natureza jurídica: fato jurídico Latu Sensu = todo conhecimento importante para o direito fato jurídico strictu sensu= acontecimento que…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DE ATIVIDADE LICENCIADA PELO PODER PÚBLICO Giovani Clark∗ Maria Cecília de Almeida Castro∗ Taciana Mara Corrêa Maia Peloso∗ RESUMO O meio ambiente é, no ordenamento brasileiro, bem jurídico passível de tutela e sujeito à proteção pelo Poder Público e pela coletividade. Isso se dá, preferencialmente, dentro da lógica e das regras da prevenção. Entretanto, em diversas ocasiões deparamo-nos com o dano já consumado, restando…

Responsabilidade Civil no Âmbito Ambiental Indice Introdução CAPITULO I 1.1- Conceito 1.2- Deliamento Historico 1.3- Pressupostos de Existência 1.3.1- Nexo de Causal 1.3.2- Dano 1.3.3- As Condutas e Nexo de Causalidade 1.3.4- Fundamento legal, doutrina, jurisprudência, tutela judicial 1.3.5- A Tutela…

Eliane Nascimento Siemann Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador no Acidente de Trabalho JACAREÍ-SP 2011 Eliane Nascimento Siemann Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador no Acidente de Trabalho Monografia apresentada para obtenção do Título de Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Faculdade INESP. Orientador: Prof. Andre Luiz Paes de Almeida JACAREÍ - SP 2011 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO…

Recurso Criminal n. 2007.049732-1, de Joinville Relator: Des. Substituto Tulio Pinheiro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos…

O dano assumiu o lugar da culpa como grande pressuposto da responsabilidade civil, considerando-se que esta evoluiu de “ato ilícito” para um “direito de danos”. Isto porque, até 1947, a doutrina francesa preocupava-se apenas com o nexo de imputação (culpa/risco), deixando de lado, inclusive, a ideia de solidarismo de León de Bourgois. Em 47, Boris Stark introduziu a “teoria da garantia”, que dizia que a responsabilidade civil, agora, era uma garantia da vítima, baseada no alterum non…

RESPONSABILIDADE CIVIL BIBLIOGRAFIA: 1º.) Felipe Braga Neto, REspo. SAR. Ed. Saraiva2º.) Sérgio Carvalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas; ART. 330, CC: Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. - supressio: cria a expectativa em alguém - surrecssio para o credor, surrecssio para o devedor TU QUOQUE: “até tu Brutus?” = noção de surpresa: o venire contra factum proprium: chega onde a

que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. c) Vítimas de acidente de consumo (art. 17): São pessoas vítimas de evento danoso (fato do produto ou do serviço). A finalidade da equiparação é dar maior amplitude possível à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Exemplo: acidente aéreo, no qual a aeronave cai em área residencial, matando moradores do local. São considerados consumidores em sentido estrito os passageiros do voo e consumidores equiparados (vítimas de