Excludentes De Ilicitude Do Codigo Civil

2 NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Conceito Para adentrar no conceito de responsabilidade civil é importante observarmos a distinção entre obrigação e responsabilidade. A obrigação é considerada um dever originário, o primeiro, e a responsabilidade um dever jurídico sucessivo, que decorre da violação do primeiro. Portanto se alguém se compromete a fornecer alguma prestação de serviço a outrem, estaremos diante de uma obrigação, um dever jurídico originário, se por um infortúnio este não

Bittencourt Juarez cirino dos santos Fernando galvao (primeiro livro funcionalista) Paulo busato (teoria significativa) Zafaroni Pierangeli manual de direito penal brasileiro (tipicidade conglobante) Miguel reale junior (antijuricidade, ilicitude) Fabio machado (culpabilidade) VonLizt: Causal naturalista conduta esta contida no movimento muscular Teoria social afasta a teoria causal ------------------------------------------ Teoria do delito: - Teoria do…

PENAL I 1. Ilicitude ou antijuridicidade Ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, consistindo na prática de uma ação ou omissão ilegal. Todo crime é uma ilicitude, mas a reciproca não é verdadeira. Note que a contradição não é só com a lei penal, mas com todo o sistema jurídico (direito penal, civil, administrativo, tributário etc) Todo fato típico, em princípio, também é ilícito. O fato típico cria uma presunção de ilicitude. É o caráter indiciário da…

aplica medida de segurança (art. 386, § único, III). Ex. doentes mentais e menores incapazes. As circunstâncias que excluem o crime são as chamadas excludentes de ilicitude ou antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). Já as que isentam o réu de pena são as excludentes de culpabilidade e as escusas absolutórias. Em se tratando de absolvição em virtude do reconhecimento de inimputabilidade completa em…

constitucionalmente no Título II da Carta Magna que trata dos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu art. 5º, XXVII. Receberam também uma legislação específica qual seja, a Lei 9.610/98 além de estarem contemplados no Capítulo I do Código Penal sob o título “Dos Crimes contra a Propriedade intelectual”. É garantido ao autor de uma obra, direitos exclusivos sobre ela. A parcela moral desses direitos diz respeito ao reconhecimento dessa autoria perante a sociedade,…

Modalidades: Necessidade e Utilidade Pública. Interesse social. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. 6. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle judicial. 3. DIREITO CIVIL 1 Das pessoas. Personalidade e capacidade. Domicílio. 1. Dos bens. Classificação. Das coisas fora do comércio. 2. Dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos. Negócios jurídicos. Requisitos. Defeitos. Nulidade e anulabilidade.…

direito penal; homicídio; homicídio passional; paixão; emoção; amor; ciúmes; legítima defesa; legítima defesa da honra; homicídio privilegiado. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1. HOMICÍDIO 10 1.1. ASPECTOS GERAIS DO TIPO 10 1.2. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE 16 1.3. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES x CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA.... 29 2. HOMICÍDIO PASSIONAL 31 2.1. COMENTÁRIOS 31 2.1.1. HOMICÍDIO PASSIONAL COMO CRIME DOLOSO 36 2.1.2. HOMICÍDIO PASSIONAL COMO CRIME HEDIONDO 37…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O primeiro código penal foi o Imperial de 1830 e trouxe em seu corpo a pena de morte. Quando o Brasil se torna independente de Portugal o código Imperial passa a ser invalido e surge em 1890 o Código penal Republicano que vigorou até 1940. O código atual é de 1940 feito inteiramente inspirado na obra de Beccária, respeitando direitos, liberdades humanas, e algumas garantias. É constitucional, trouxe inúmeros direitos em seu contexto. Quando se fala em código penal

Sentença Condenatória (art. 387): há aplicação de uma pena ao Réu. Podendo ser privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Sentença Absolutória (art. 386): absolve o Réu por falta de materialidade ou autoria, ou ainda por excludente de ilicitude. Terminativa de Mérito: se o Juiz decidir pela extinção da punibilidade há resolução de mérito. ### Decisões interlocutórias: Mistas: põe fim ao processo sem julgamento do mérito, como por exemplo, o Juiz se declarar…

banal para a legalização e legitimação das mãos dos que não compactuam com a liberdade. Até bem pouquíssimo tempo atrás, em nosso país vigia a “prisão para averiguação”, institutos dos mais nefastos praticados apenas por regimes totalitários e excludentes das relações sociais de um país, além de tornar válido o cerceamento de indivíduos para uma suposta análise, que nada mais era do que um velado contrato de morte que havia se instalado aos que opunham-se ao regime, possibilitando…