Excludentes De Ilicitude Do Codigo Civil

do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional (no caso, o Código de Processo Civil e a Lei n. 9.099/1995), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. E por fim quanto à alegada existência de causa excludente da responsabilidade da Agravante, consta do voto do Relator, Juiz Marcos de Oliveira Pinto: ‘Inexiste nos autos, entretanto, qualquer documento capaz de excluir…

ESPONSABILIDADE CIVIL Definição: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependem” RESPONSABILIDADES Administrativa x Penal x Civil - A responsabilidade administrativa visa imputar uma sanção a uma infração administrativa. É aquela em que o autor, servidor público, descumpre uma regra e prejudica a Administração Pública. A legislação estabelece as consequencias para este…

1ª QUESTÃO De acordo com a interpretação do art. 9º do Código Penal Militar (CPM) e art. 125, § 4º, da CF/88, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, identificando as situações em que o sujeito ativo do crime responderá ou não por crime militar: 1- responderá por crime militar, perante a Justiça Militar Estadual ( ) Soldado do Exército (EB) da ativa e de folga que, ao sofrer uma abordagem policial, desacata o Sargento da PMMG de serviço que comandava a abordagem. Ressalta-se

representação. c) privada subsidiária da pública. d) pública incondicionada. Questão 5. Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente. a) Biológico. b) Psicológico. c) Psiquiátrico. d) Biopsicológico. Questão 6. Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse…

Antijurídico Culpável - Conduta - Resultado - Nexo de Causalidade - Tipicidade - Estado de Necessidade - Legítima Defesa - Estrito Cumprimento do Dever Legal - Exercício Regular de Direito - Imputabilidade - Potencial Consciência sobre a ilicitude do fato - Exigibilidade de Conduta Diversa Para definir tipicidade tanto, valho-me do conceito de Muñoz Conde. Segundo o autor, em sua obra denominada Teoria Geral do Delito, tipicidade é a adequação de um fato cometido à…

encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei de iniciativa popular a fim de trazer a lume um mecanismo de combate a cooptação de votos dos eleitores. Referido projeto de lei foi consubstanciado através da lei 9.843/99, que alterou dispositivos do Código Eleitoral e da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), introduzindo o art.41-A na Lei das Eleições. Destarte, convém salientar que conforme ensina Jorge Miranda (1995, p.148): Direito Eleitoral é o conjunto de normas e de instituições que…

teleológico. Vejam o direito cível. Atos e contratos em geral são pressupostos como válidos se existem maturidade e desprendimento intelectivo que os comandem. No primeiro caso, pelo tema da idade e da sanidade mental, sem o que a plenitude da vida civil fica comprometida. No segundo caso, mesmo se a pessoa for maior e capaz, exige-se que aja de maneira desembaçada do erro e da coação, sob pena de nulidade, ou seja, de um querer que pouco vale, talvez nada. E o direito penal,…

lei.  Com o Direito Processual Civil − é firmada relação entre este ramo e o Direito Penal, quando ele é aplicado subsidiariamente ao Direito Processual Penal.  Com o Direito Administrativo − há relação com este ramo do direito, quando o Direito Penal usa conceitos extraídos daquele, como, por exemplo: funcionário público, bens públicos, etc. Além disso, são agentes do estado que aplicam a lei penal (Juizes, Promotores, Delegados).  Com o Direito Civil − o Direito Penal…

Aula 06 11-05 Responsabilidade Civil do estado 1. Teoria 1.1 Irresponsabilidade Entendia que todos os atos praticados pelo rei dizendo que era inspiração divina, assim Deus não errava como o rei. Mudou a partir da revolução francesa a ideia de responsabilização do estado 1.2 Culpa Civil – Subjetiva Ônus particular => Dano + Nexo + Dolo/ Culpa Nessa teoria o particular entre com um processo contra o estado, assim o particular deve provar que sofreu um dono, sendo do particular o…

denominou “história relevante do processo” ***Obs.: A Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, prevê que é dispensável o relatório nos casos de sua competência (art. 81,§ 3º). Representa uma exceção ao art. 381, II, do Código de Processo Penal. b) Motivação (ou fundamentação), requisito pelo qual o juiz está obrigado a indicar os motivos de fato e de direito que o levaram a tomar a decisão (art. 381,III). É também garantia constitucional de que os…