Excludentes De Ilicitude Do Codigo Civil

FGTS. DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Para que se configure a tentativa, basta que a execução do crime tenha sido iniciada, consoante previsto no art. 14, 11, do Código Penal. No caso do delito de estelionato, que é fracionado em três atos, é fácil perceber que, com a ocorrência do primeiro deles (o emprego da fraude), a execução já se iniciou, como na hipótese dos autos. 2. O art. 397, III, do CPP…

justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam em lesões de real gravidade. 3- Comente os princípios da Insignificância (o valor insignificante é aquele cuja lesão provocada não tem qualquer relevo em sede de ilicitude penal e pode ser considerado ínfimo, como o crime de bagatelas), da Alteridade (se proíbe a incriminação de atitude meramente subjetiva do agente, por essa razão, ninguém pode ser punido por ter feito a si mesmo, e da Adequação Social…

acusá-los terão facilidade. Entretanto, podemos atrair essa situação e vermos na perspectiva atual da legislação brasileira, pois existem muitos pontos a favor da defesa2 os quais não há como discutir. É o caso do que está escrito nos artigos 23 e 24 do Código Penal3, os quais inocentam os réus simplesmente pelo fato de cometerem o homicídio num Estado de Necessidade. Outro aspecto de essencial importância é que a leitura desse exemplar também serve para introduzir nos alunos algumas…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CRIME (TEORIA DO DELITO): fato típico, anti-juridicidade(ilicitude), culpabilidade. A doutrina majoritária estabelece relação direta entre o direito penal antigo e a própria história da humanidade, isto é, o direito penal pode se relacionar a uma idéia de punição a uma transgressão ocorrida na sociedade. A punição que representa o direito penal da época pode ser relacionada com uma idéia de vingança. Tal idéia pode ser dividida, a depender da evolução da…

EXERCÍCIOS – DIREITO PENAL: PARTE GERAL Parte Geral do Código Penal 1) O resultado é imprescindível para a consumação dos crimes (A) comissivos. (B) formais. (C) de mera conduta. (D) omissivos impróprios. (E) omissivos próprios. 2) O crime de corrupção passiva, definido no art. 317 do Código Penal ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de…

1 Questões de Direito Penal 01. O Código Penal, ao dispor “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, institui: a) a anterioridade da lei. b) a lei no tempo e no espaço. c) a retroatividade da lei penal. d) uma espécie de lei para cada crime. e) a aplicação da pena diretamente à pessoa do criminoso. 02. O princípio da legalidade é também denominado de: a) reserva legal. b) common Law. c) analogia legal. d) liberdade legal. 03. Nos crimes

PENAL TÍTULO II – DO CRIME COMENTADO O CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Este Título baseia-se no tema sobre “o crime” que é um fato típico (conduta / resultado / nexo causal / tipicidade) e antijurídico (contrário ao direito), sendo necessário para a aplicação da pena, além de fato típico e fato antijurídico, o fator culpável, ou seja, reprovável (culpabilidade - imputabilidade / exigibilidade de conduta diversa / potencial consciência da ilicitude). [pic] Art. 13 - O resultado,…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE HUGO ALEXANDRE SILVA DE SOUSA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO RECIFE/PE 2014 HUGO ALEXANDRE SILVA DE SOUSA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO Recife/PE 2014 HUGO ALEXANDRE SILVA DE SOUSA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO Trabalho de conclusão do curso de direito da faculdade Estácio do Recife como requisito para o…

se agarra a um poste, no momento da prisão, para não ser conduzida pela polícia, por exemplo. Para que haja crime na evasão do condenado, é necessário que o recluso empregue violência ou grave ameaça contra a pessoa, como preceitua o art. 352, do Código Penal. Como ensina Guilherme de Souza Nucci: “a fuga do preso somente é punida se houver violência contra a pessoa, visto ser direito natural do ser humano buscar a liberdade, do mesmo modo que se permite ao réu, exercitando a…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei 11.719/2008 que introduziu alteração ao artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em face da denuncia formulada pelo Representante do Ministério Público como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Na peça acusatória, o Representante do Ministério Público…