Excludente Licitude

assim, se observa que o homem protege a vida, mas não por mero efeito legal, mas também por crenças. Verificando a consonância do direito e da bíblia, se para o direito é um ilícito penal, cujo resultado quando não a lei não apreciar com a excludente de licitude será pena de prisão, para a religião se trata de um pecado, ou seja, matar é ilícito penal, mas também é uma infração a norma por Deus proposta, e reafirmadas por Jesus através do amor pregado por este “Amai-vos uns aos…

indenizar o dano* Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka** SUMÁRIO: Introdução. As excludentes de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Culpa de terceiro. Caso Fortuito. Força Maior. As exceções à imputabilidade. Menoridade. Alienação mental grave. As causas excludentes da ilicitude. Anuência da vítima. Exercício normal de direito. Legítima defesa. Estado de necessidade. A excludente convencional da responsabilidade: a cláusula de não indenizar.…

juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal. CAUSAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE: Tem-se em regra que quando alguém realiza uma…

e a segunda foi respondida que teriam sim grandes chances de sobrevivência alimentando-se de carne humana. Os exploradores então trataram de pedir apoio as autoridades presentes, religiosas, judiciárias e médicas, a fim de saber a moralidade e licitude do ato de comerem carne humana na situação em que se encontravam. As autoridades porém não se manifestaram em relação a essas perguntas. Devido a ausência de respostas, a comunicação foi interrompida e os exploradores decidiram pelo sacrifício

seu relógio, neste momento abriu a bolsa e percebeu que o relógio que o rapaz lhe entregou não era o seu e era um relógio masculino. Neste sentido, a proposta é solucionar o caso, dizendo se houve ou não crime, se sim qual foi e se há alguma excludente, tendo em vista que houve a expectativa de um crime inexistente, mas que acabou gerando a consumação de um outro crime. 3 SOLUÇÃO DO CASO: Inicialmente, diz-se que se pode resolver este caso, do modo como ele se apresenta…

desenvolvimento da região) está provocando a salinidade da água doce utilizada pelos agricultores da região, o que pode iniciar um processo de desertificação na região[4]. Nesse caso não se discute a legalidade ou a licitude da atividade, mas sim a sua lesividade ao ambiente. A licitude no caso exemplificado, vem com a licença para a construção do porto, que apesar de retirar o caráter ilícito, mantém a responsabilidade de reparar. Citamos então Nélson Nery Júnior, que diz que “ainda…

EMPENHADAS. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6o, VIII, da Lei 8.078/90, tem como pressuposto e limite a real possibilidade de o réu fazer prova de que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. 2. A responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC não afasta a possibilidade de invocação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva de terceiro, como causas excludentes de…

Resultado NC = Nexo Causal T = Tipicidade Como as ILICITUDES são mais numerosas que as LICITUDES e, somado a incapacidade do Estado nos dar total segurança, os legisladores incluíram no Código alguns itens que excluem as ilicitudes as chamadas EXCLUDENTES DE ILICITUDE. Quando se exclui a ilicitude, tornando o Fato Típico lícito, rompe-se o ele citado acima e, portanto, eliminando o crime. São EXCLUDENTES DE ILICITUDES: Artigos 23, 24 e 25 do CP Art. 23 - Estado de…

daquele, dispensando-se a prisão provisória por desnecessária (...)”. FREDERICO MARQUES II. I-DO PEDIDO DE LIBERDADE PROV. COM FUNDAMENTO NO ART. 310,PÚ,CPP. Na hipótese de que V.Exa. não venha a entender que o autuado agiu amparado pela excludente de licitude, passamos a analisar os requisitos para que se dê a prisão preventiva. Inicialmente, podemos observar que o réu é primário e constitui bons antecedentes. Que até o dia 20 de Março de 2011, o autuado, tinha sido recolhido á uma…

Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC O direito fundamental a prova deve ser visto “como um desdobramento da garantia constitucional do devido processo legal ou um aspecto fundamental das garantias processuais da ação, da defesa e do contraditório”. (MARINONI, 1999 apud BRAGA, P. S, et al 2011, p. 19) O instrumento probatório é a oportunidade que as partes têm de demonstrar os fatos alegados por elas, de forma que o juiz seja convencido da veracidade das mesmas.