Excludente Licitude

Paulo, Saraiva, 1984, pág. 36. Justitia, São Paulo, 5ÚllólJ:16·30, jan./rnar. 1988 25 24 excludente de sua responsabilidade, já colocava dúvida na consciência do julgador, o que muitas vezes poderia redundar em ausência de indenização por parte do poluidor (11)_ Com efeito, além da prescindibilidade da culpa, uma segunda conseqüência da adoção da responsabilidade objetiva consiste na irrelevância da licitude da atividade. A respeito, sustenta Hely Lopes Meirelles que se o fato…

10 4.1.1 Substancial perfomance 11 4.1.2 Venire contra factum proprium 12 4.1.3 Tu Quoque 13 4.1.4 Supressio 15 4.1.5 Vioalao positive do contrato 4.1.6 Surrectio 4.1.7 Duty to mitigate the loss 5 O abuso de direito na prtica 17 6 EXCLUDENTES DE ILICITUDES CIVIL 7 CONCLUSO 19 REFERNCIAS 20 1 INTRODUO O trabalho tem como escopo abordar os Atos Ilcitos presentes no cdigo civil perante o Livro III Dos fatos jurdicos no Ttulo III dos atos ilcitos estabelecidos nos artigos…

concreta, podia agir de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. R2:. Culpabilidade formal é todo fato que , transgredindo a norma, não seguiu a motivação dominante, determinada. 05- Quais são as excludentes de culpabilidade? Explique cada uma delas. R.: As excludentes de culpabilidade são: 1- Coação irresistível é aquela em que o coagido pratica um fato típico e antijurídico, mas não lhe poderá ser imputado nenhuma pena, pois em virtude de coação não se lhe podia…

remoto, ou se o perigo já está evitado. Não se pode confundir, também, o estado de necessidade, com o estado de precisão. É insuficiente a alegação de dificuldades de ordem econômica para justificar o furto, por exemplo. Para ser acolhida a excludente, mister se torna que o agente não tenha outro meio ao seu alcance, senão lesando o interesse de outrem. Como o artigo se refere a situação não provocada voluntariamente, a doutrina entende que não está excluída a…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFOR­MG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFOR­MG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento…

ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALUNA: Gildete Fernandes da Costa Junho – 2011 Floriano – PI. Responsabilidade Civil do Estado Sumário: 1. Conceito – Aspectos Gerais -- Estrutura; 2. Evolução da responsabilidade – Causas excludentes; 3. Responsabilidade civil do Estado em atos omissivos e comissivos, legislativos e judiciais; 4. A responsabilidade civil do Estado na Jurisprudência do STJ. 5. Referências. 1. Conceito – Aspectos Gerais – Estrutura A…

condutas típicas praticadas por policiais nas favelas muitas vezes não detém de ilicitude como se é de imaginar por parte da repressão. Ao cometer uma conduta típica, essa conduta será a princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma “causa excludente desta licitude”, também chamada de “causa de justificação” para a conduta do agente. Diferentemente do que fez com o "estado de necessidade" e com a "legítima defesa", o Código Penal não definiu o conceito de "estrito cumprimento de…

irrelevante no tocante ao dever de reparar. Diferentemente da responsabilidade subjetiva, onde a prova de culpa do agente passa a ser pressuposto necessário para que o dano seja indenizável. Segundo análise do STF: “a consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio…

lei - como: matar alguém, estuprar, furtar, roubar, etc - são, a princípio, antijurídicas, PORÉM, havendo a presença de alguma excludente de antijuridicidade, esta conduta deixa de ser criminosa. As causas de exclusão de antijuridicidades são tratadas como justificativas, e nesta hipótese o agente pode ser absolvido do crime que cometeu. O art. 23 prevê todas as excludentes de antijuridicidade. Elas também podem ser chamadas de Descriminantes, Eximentes, Causas de Exclusão de Crime,…

conduta do agente, sendo que as excludentes do nexo de causalidade, quais sejam, a culpa exclusiva ou o fato exclusivo da vítima, a culpa exclusiva ou o fato exclusivo de terceiro e o caso fortuito e a força maior obstam a existência do nexo de causalidade. O presente estudo teve por finalidade a análise das modalidades de teorias do risco na responsabilidade civil objetiva e em especial na teoria do risco integral em que não há possibilidade de alegação das excludentes de nexo de…