Excludente De Ilicitude Penal I

APOSTILA DE DIREITO PENAL A LEI PENAL NO TEMPO CONFLITO DAS LEIS PENAIS NO TEMPO • Princípio “tempus regit actum” – a lei rege, em geral, os fatos praticados durante sua vigência, que se harmoniza com o princípio da reserva legal. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal – princípios da reserva legal (legalidade) e da anterioridade da lei penal. – Art. 5º, XXXIX da CF. • Há possibilidade, conforme expressa disposição…

PARTE GERAL) 1) DIREITO PENAL: a) Conceito: Objetivo: Conjunto de leis penais em vigor no país: Código Penal, leis extravagantes, etc”. Subjetivo: “Direito de punir do Estado”. b) Princípios: Intervenção Mínima: Só comportamentos humanos indesejados (ultima ratio). Subsidiariedade: Intervenção em abstrato: Só atua se outros ramos do direito não forem suficientes. Ex. 310 do Ctb. Fragmentariedade: Norteia a intervenção em concreto. Para intervir, o direito penal exige…

libidinoso. ) João apontou uma arma para Joana e mandou a moça tirar a roupa. João já esta em ato executório, ele já fez a ameaça. Consumação ( Art 14, I CP) -> A consumação se da quando o sujeito executa todos os elementos do tipo penal. - Requisitos para tentativa ( Art 14, II CP) 1º - O sujeito para estar em tentativa tem que iniciar o tipo penal. 2º - Não conclui, portanto não há consumação. 3º - Algo alheio impediu. Punição para tentativa É tratado no Art. 14…

Direito Penal: é o ramo do direito público que estuda o conjunto de princípios e leis destinado a combater o crime e a contravenção, mediante a imposição de sanção penal. É o ramo do direito público que estuda o crime, o criminoso, a punição e a situação da vítima. Uma de suas funções é de proteger os bens jurídicos (valores ou interesses indispensáveis/relevantes para a manutenção e o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade e por essa razão, merecedores de proteção). NO BRASIL

convencimento do juiz sobre a existência de circunstância que excluam o crime ou isente de pena o réu, ou seja, excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Atualmente os requisitos foram alterados e o artigo 415 prevê a absolvição de forma fundamentada quando: I - provada a inexistência do fato; II- provado não ser ele o autor ou partícipe do fato; III- o fato não constituir infração penal e IV - demonstrado causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Ressalta-se que o recurso…

principalmente pelo jus puniendi – direito de punir, sendo o direito penal o último a ser alcançado respondendo-se primeiramente nas outras esferas (cível e administrativa). Essa organização não e à toa já que o direito penal trabalha com a proteção aos bens jurídicos fundamentais. E para que alguém seja controlado é necessário que ele cometa ato que esteja previsto em lei- fato típico, que seja ilícito- contrarie as normas penais e seja antagônico com a proteção dada aos bens jurídicos…

14 2.2 ABORTO NO BRASIL 15 2.2.1 Aborto legal 16 2.2.2 Aborto Eugênico ou Eugenésico 16 3. O CONCEITO GERAL DE CRIME - TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE E SUAS DIFERENÇAS 18 3.1 CONCEITO 18 3.2 TIPICIDADE 19 3.3 ILICITUDE 19 3.4 CULPABILIDADE 20 3.4.1 - Imputabilidade 20 3.4.2 - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 21 3.4.3 - Inexigibilidade de conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22…

SCHERER TEORIA BIPARTIDA E TEORIA TRIPARTIDA DO CRIME Trabalho apresentado à União de Ensino do Sudoeste do Paraná – UNISEP como requisito parcial de conclusão da disciplina de Direito Penal II do Curso de Direito. Professor Orientador: Ezequiel Fernandes. DOIS VIZINHOS 2014 INTRODUÇÃO Para a teoria bipartida o fato típico era como se fosse uma comparação entre a conduta, vista de forma…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO Curso de Direito Disciplina: Direito Penal I - 3º PERÍODO PROFESSOR: Robervani Pierin do Prado ACADÊMICOS: ATIVIDADE 2 PROJETO INTEGRADOR Esta atividade do Projeto Integrador III referente a disciplina de direito penal e tem como conteúdo o terceiro grande tema da Disciplina de Direito Penal I, que é a TEORIA GERAL DO CRIME. Para fins de estudo, a doutrina majoritária decompõe o crime em requisitos. Dessa forma, o crime seria uma…

Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados. Dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: ▪ Direito Constitucional, ▪ Administrativo, ▪ Financeiro e tributário, ▪ Penal, ▪ Internacional Público, E os ramos do Direito Privado são: ▪ Direito Civil, ▪ Direito Empresarial, ▪ Direito do Trabalho. Ramos do Direito Público Direito Constitucional: as normas de Direito Constitucional são normas internas e…