Excludente De Ilicitude Penal I

de Cavernas, e traduzida para o português pelo Professor Plauto Faraco de Azevedo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetiva analisar o referido caso à luz do ordenamento jurídico pátrio, com especial atenção à Carta Magna e ao Código Penal Brasileiro. Reconhece-se desde já a variedade de filosofias jurídicas trazidas a lume pelo autor para justificar os diferentes votos proferidos pelos juízes do caso. Sendo assim, não se tem a audácia de pretender construir aqui uma argumentação

DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE: Foram desenvolvidos alguns sistemas para tratar desses objetivos: a) Sistema Formal – Von Liszt, Binding, Beling. Exige-se que o agente tenha um conhecimento real e atual do caráter ilícito da norma penal, sem esse conhecimento exclui-se a culpabilidade. Nesse sistema, somente operadores do direito praticariam crimes. b) Sistema Material – Mayer, Kauffmann. Exige-se que o agente conheça o caráter imoral e anti-social do fato praticado, sem esse…

Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar DEFESA PRELIMINAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Nobre Magistrado, data vênia a medida improcede. I - RESUMO DA INICIAL ACUSATÓRIA O réu fora denunciado como incurso nas sanções do art. 306, caput c.c. art.306, §1º, Inciso I da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois, segundo a exordial acusatória, no dia 30/11/2013, por volta das 03h30, no cruzamento entre a Avenida Orestes Quercia com…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebimento Audiência de Instrução e Julgamento I---------------------------I-----------------------I----------------------------I------------------------I Denuncia/queixa Resposta a Acusação Sentença Após o recebimento da Denuncia ou da Queixa Crime, o acusado é citado para oferecer Resposta à Acusação no prazo de 10 dias. Para contagem do prazo, exclui o dia da citação e conta a partir do primeiro dia útil seguinte. -Após a citação e antes da…

RESUMO Nº 6 - DP I 1 DA CULPABILIDADE (Ou seja, a pena) Conceito de culpabilidade “É a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei" (Celso Delmanto, Código Penal Comentado, ed. Renovar, 3ª ed., p. 19). Quando se fala, por exemplo, que “Ambrósio foi culpado pelo fracasso do Guarani", está associando-se à expressão “culpado” uma idéia de reprovação, de desagrado, de censura. Toda vez que se comete um fato típico e ilícito, o sujeito fica passível

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE PROCESSO PENAL. ETAPA 01: Decisão: Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim do: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA.…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, I, DO CÓDIGO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM. 1. Comprovadas por variados exames médicos a anencefalia e as múltiplas mal-formações congênitas do feto, de modo a tornar certa a inviabilidade de vida extra-uterina do nascituro, é possível a interrupção da gestação com base no Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia in bonam partem, no artigo 128, I, do Código Penal. No caso dos autos, exames médicos…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFOR­MG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFOR­MG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento…

Ilicitude ou antijuricidade 1 – Conceito: A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico.O conceito de antijuridicidade, no dizer de Rogério Greco, limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade entre ambas, onde transparece uma natureza meramente formal da ilicitude. Obviamente que, para falar em antijuridicidade, é preciso que o agente contrarie uma…

CONTEÚDO MÍNIMO DIREITO PENAL - I TEORIA DO CRIME Em nosso ordenamento jurídico as Infrações Penais (gênero), por força do critério dicotômico, são divididas nas seguintes espécies: - Crimes (ou Delitos); e - Contravenções Penais. Cumpre consignar que Crimes e Contravenções são fatos contrários ao ordenamento jurídico, diferindo tão somente quanto ao preceito secundário (pena) cominado. Por efeito, os Crimes são infrações penais que a lei…