Excludente De Ilicitude Jurisprudência

LEGALIDADE. TEORIA DO CRIME; FATO TÍPICO E NEXO CAUSAL. CULPABILIDADE; CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE IMPUTABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS. São Bernardo do Campo 2014 FACULDADE ANHANGUERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEORIA DO CRIME; FATO TÍPICO E NEXO CAUSAL. CULPABILIDADE; CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE IMPUTABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS.…

híbrida? Diante desse contexto surgem duas problemáticas: A doutrina majoritária, filiada a teoria unitária de CARNELUTTI, já se posiciona pela forma híbrida da lei, devendo a msm retroagir para beneficiar o réu. Contudo é costumeiro q a jurisprudência do STJ e STF filiem-se a teoria dualista de CHIOVENDA, o que impossibilitaria a retroatividade da lei. Entretanto como não há julgados sobre a matéria a discussão permanece aberta.

os atos executórios necessários à produção do resultado, por circunstâncias estranhas à sua vontade. Exemplo: O autor do crime tenta arrombar um cofre, no entanto é impedido de prosseguir na execução de furto em virtude da chegada da polícia. jurisprudencia: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. TENTATIVA BRANCA E IMPERFEITA. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. A redução por conta da incidência da minorante da tentativa deve levar em conta o iter criminis…

jurídico. Considerando a estrutura do crime, alguns entendem que a insignificância afasta a própria tipicidade, outros, porém, entendem perfeito o primeiro elemento do crime, defendendo a idéia de que insignificância do resultado do crime exclui a ilicitude do fato. O assunto é muito controvertido 3. OBJETIVO GERAL O princípio da insignificância, proposto por Claus Roxin, é tido como meio de interpretação restritiva dos delitos, valorizando, desta forma, o caráter fragmentário do…

o crime contra a honra mesmo havendo apenas dolo genérico, na medida em que o indivíduo teria o direito de não ver-se ofendido, seja por brincadeira, por motivo didático ou por qualquer outra finalidade. Esta teoria, contudo, não predomina na jurisprudência ou doutrina brasileiras. Sujeito passivo Existem 3 correntes doutrinárias sobre quem pode ser sujeito passivo, mas todas concordam que todo ser humano pode ser vítima deste crime, inclusive aqueles que tenham sido desonrados ou que tenham

PENAL I 1. Ilicitude ou antijuridicidade Ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, consistindo na prática de uma ação ou omissão ilegal. Todo crime é uma ilicitude, mas a reciproca não é verdadeira. Note que a contradição não é só com a lei penal, mas com todo o sistema jurídico (direito penal, civil, administrativo, tributário etc) Todo fato típico, em princípio, também é ilícito. O fato típico cria uma presunção de ilicitude. É o caráter indiciário da…

criança, ressalta ainda que, esse cuidado não se restringe ao pagamento da pensão alimentícia, mas compreende convívio, atenção e acompanhamento da rotina do filho. Ademais, em consonância com a magistrada, seguem alguns entendimentos em nossa jurisprudência: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – RELAÇÃO PATERNO-FILIAL – 7 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE. A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à…

antecedentes. II- DO DIREITO A autoria do delito resta plenamente comprovada ante o que se verifica do auto de prisão em flagrante. Autoria esta que em nenhum momento foi negada pelo réu. Em se tratando de arma desmuniciada, com base em nossa jurisprudência não configura crime (STF, HC 81.057-SP , rel. Min. Sepúlveda Pertence) não há que se falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque, sem munição, não conta ela com potencialidade lesiva real. Nesse mesmo sentido…

tal consciência (ausência de culpa). Quando inexiste a consciência da injuridicidade (que, como já vimos, nada tem a ver com a obrigatória “scientia legis”), não é reconhecível o dolo, e desde que inexiste até mesmo a possibilidade de reconhecer a ilicitude da ação (ou omissão), encontra-se no domínio do caso fortuito. Não pode ser reconhecido culpado o agente, quando lhe era impossível cuidar que estava incorrendo no juízo de reprovação que informa o preceito incriminador.” [1] O…

a figura da PROVA EMPRESTADA. A prova emprestada é aquela que, tendo sido produzida em outro processo, vem a ser apresentada (documentalmente, é claro) no processo corrente, de forma a também neste produzir os seus efeitos. A Doutrina e a Jurisprudência, entretanto, exigem que a prova emprestada tenha sido produzida em processo que envolveu as mesmas partes (identidade de partes) e tenha sido submetida ao contraditório. Presentes ambos os requisitos, a prova emprestada terá o…