Excludente De Ilicitude Jurisprudência

arts. 929 e 930 do CC , quando estes danos são causados para remoção de perigo iminente. A atuação destrutiva é considerada lícita em face de excludente de ilicitude prevista no art. 188, mas nem por isso, elimina a possibilidade de reparação do dano causado a terceiro. II – Determine se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (F) 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o dano reflexo enseja a responsabilidade civil do infrator, desde que seja demonstrado o prejuízo à vítima indireta. 2. À…

detenção, o que impede a utilização da interceptação telefônica com o meio de prova hábil, em obediência ao dispositivo legal acima citado. Neste sentido, STJ jurisprudência: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. FALTA DE CABIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CRIME APENÁVEL COM DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA POR DERIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a impetração de habeas corpus originário…

objetiva verificar a aplicação do princípio da insignificância no direito penal como causa excludente de tipicidade demonstrando que a jurisprudência já conhece, não merecendo a tutela penal, e identificar de que forma o princípio nasce insignificante para o direito penal e os métodos para aplicar o princípio da insignificância. Com isso observa-se que o tema abordado princípio da insignificância: causa excludente de tipicidade penal se deu, tendo em vista que o princípio da…

fase, incidem as atenuantes e agravantes. Aquelas estão indicadas em rol exemplificativo; estas, em rol taxativo, pois são prejudiciais ao réu. A lei não diz de quanto as agravantes aumentam, nem de quanto as atenuantes diminuem a pena. Mas a jurisprudência fixou um critério objetivo: 1/6. E atenção: na segunda fase, novamente, a pena deve respeitar os limites legais. Vejam a Súmula 231 do STJ (20/06/11) • No concurso entre atenuantes e agravantes, em regra uma compensa a outra. Mas…

 DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito;  ANALISAR as espécies de responsabilidade;  COMPREENDER  IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude os pressupostos da responsabilidade civil; diante do caso concreto;  ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato…

outro tipo de material, tais como: Apostilas, Manuais, Anotações Pessoais, Cópias Reprográficas, Impressos da Internet, Livros de Prática, Dicionários ou qualquer outro material que possua modelo das peças práticas, informativos de Tribunais, Jurisprudência ou qualquer outro material de consulta, em meio físico ou eletrônico.  Os candidatos deverão levar grampo ou fita adesiva. os textos de consulta com as partes não permitidas já isoladas, por DICAS PARA ELABORAÇÃO DA PROVA …

incapaz, de seu representante legal.” Deve-se concluir que é indispensável o consentimento da gestante ou representante legal para a justificação da conduta do médico. Logo, mais do que mero requisito, o consentimento constitui autêntica base da excludente, pois é precisamente a conformidade do paciente que faz surgir o direito de agir do médico. Sobre o tema nos esclarece Damásio de Jesus: “De plano, deve-se ressaltar que a redação do dispositivo legal deixa bem claro que condição para…

ônus X obrigação = faculdade X dever = favorável ou desfavorável X penalidade - Para a acusação: provar a tipicidade, autoria, materialidade, dolo ou culpa etc. - Para a defesa: provar a inexistência material do fato, atipicidade, excludentes de ilicitude e/ou de culpabilidade, privilégio etc. c) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EX OFFICIO PELO MAGISTRADO (art. 156, I, CPP) Sistema acusatório, com distinção entre quem acusa, quem defende e quem julga, possibilitando tal…

o ofendido ingresse no cível, para que lá demonstre o vínculo do suposto infrator com o fato, na expectativa de viabilizar a indenização. 7.6. Existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena; O reconhecimento das excludentes de ilicitude no âmbito penal faz coisa julgada no cível, impedindo-se, como regra, o ajuizamento da ação indenizatória. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito…

Gustavo Yoneyama Mourthe 5 Marcela Viviane Michelle Ferreira da Silva6 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A previsão da prova ilícita na C.R./88 e as conseqüências no processo penal. 3. O art. 157 CPP (Lei 11.690/08) e as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do CPP e as provas ilícitas: avanço ou retrocesso? 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. SUMMARY: 1. Introduction. 2. Illicit Evidences in Brazil´s Federal Constitution of 1988 and their consequences…