Excludente De Ilicitude Jurisprudência

do réu deve ser dado crédito, se na ausência de testemunhas outra prova existe nos autos que a contrarie." TJMT - RT 452/440. De acordo com as alegações finais do Ilmo. Promotor de Justiça, "Os acusados não produziram nenhuma prova de excludente da ilicitude que pudesse socorrê-los". Ora, constitui um princípio elementar de direito e uma garantia constitucional a presunção de inocência, ou seja, o Acusado é inocente até que se encontre prova em contrário. Ao contrário do…

em flagrante. Encontra-se hoje recolhido na Carceragem do CDP/DF, privado de sua liberdade de locomoção. 3. Ao tentar salvar sua própria vida e a de seu irmão, o Acusado agiu em legítima defesa, portanto, configurando-se ao caso a exclusão de ilicitude, como bem dispõe o Código Penal, em seu artigo 23, inciso II, in verbis, de que “Não há crime quando o agente pratica o fato: II - em legítima defesa”. 4. É sabido que a todos é garantido o direito individual de locomoção, bem como é…

DA LEGALIDADE: “nullum crimen, nulla poena sine lege”. (ART. 1º CP)  COSTUME: Elemento de Interpretação  JURISPRUDÊNCIA: “Repetição de decisões num mesmo sentido.” Decisões não criam direitos, DECLARAM-NOS.  DOUTRINA: “Resultado da produção científica de cunho jurídicopenal realizada por pesquisadores, que objetivam SISTEMATIZAR as normas jurídicas. - FUNÇÕES: Atualização da jurisprudência e modernização da própria lei. * Não possui função vinculativa capaz de fazer o intérprete a…

3.3.2. Teoria do risco administrativo 3.3.3. Teoria do risco integral 4. Espécies de Responsabilidade Civil 4.1. Responsabilidade contratual 4.2. Responsabilidade extracontratual 4.3. Responsabilidade objetiva 4.4. Responsabilidade subjetiva 5. Excludentes de Responsabilidade Civil do Estado 5.1. Culpa exclusiva da vítima 5.2 Caso fortuito e força maior 5.3. Fato de terceiro 5.4. Hipóteses previstas no artigo 188 do Código Civil. RESUMO A aplicação da responsabilidade civil do Estado…

as formas de comportamento na Idade Média. A Igreja também tinha grande poder econômico, pois possuía terras em grande quantidade. O direito canônico manteve-se, durante toda a Idade Média, como o único direito escrito e universal. A jurisprudência romana subsistiu-se de certa forma através do direito eclesiástico, uma vez que a igreja desenvolveu-se à sombra do antigo Império Romano, não podendo furtar-se à sua influência. A Igreja veio a participar como grande senhor feudal, já

1. Resumo O escopo do presente trabalho é tão somente explicar de forma clara e concisa a distinção entre os institutos: (erro de tipo e erro de proibição). Mostra-se pertinente o estudo, pois não raramente encontramos na doutrina e jurisprudência confusão no momento de distinguir tais institutos, sendo certo que as conseqüências materiais advindas dessa diferenciação são abissais. 2. À guisa de introdução Tecnicamente, faz-se mister distinguirmos erro e ignorância. O saudoso…

estamos falando da temática central da RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilidade civil não se apresenta esgotada de soluções dentro de nosso ordenamento jurídico, pois muitas controvérsias acerca desta matéria exsurge tanto na doutrina como na jurisprudência, não há fórmula específica para solucionar a questão da responsabilidade de reparar, sendo portanto difícil a sistematização deste tema. José Antonio Nogueira “todo o direito se assenta na idéia da ação, seguida da reação, de…

defendo-se de uma iminente injusta agressão a sua honra, e sem nenhum exagero no emprego da legitima defesa putativa, não tendo ocorrido nenhum constrangimento a vitima uma vez que o disparo fora feito em direção ao chão. Por este norte a nossa jurisprudência assim nos ensina: “APELAÇÃO CRIMINAL DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA POSLUTANDO A ABOSOLVIÇÃO POR LEGITMA DEFESA MAEAÇAS POFERIDAS POR MORADORES DISPARO EFETUADO PARA O ALTO.IMINENCIA DE…

serviço público: a) consumação do dano a terceiro, servidor público ou não; b) ação ou omissão administrativa; c) nexo causal entre o dano e a ação ou a omissão administrativa; d) a oficialidade da atividade causal e lesiva; e) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Complementarmente, será preciso que o dano possa ser caracterizado como jurídico, devendo causar lesão a algo que a ordem jurídica reconhece como garantido em favor do sujeito e certo, ainda que atual ou…

dos pais em relação à prole – obrigação inescapável –, mas sobre a viabilidade técnica de se responsabilizar, civilmente, àqueles que descumprem essa incumbência, é a outra faceta dessa moeda e a questão central que se examina nesta ação. Da ilicitude e da culpa A responsabilidade civil subjetiva tem como gênese uma ação, ou omissão, que redunda em dano ou prejuízo para terceiro, e está associada, entre outras situações, à negligência com que o indivíduo pratica determinado ato,…