Excludente De Ilicitude Jurisprudência

juridicamente pela pratica de aborto neste caso especifico. Para atingir-se os objetivos traçados no trabalho em questão, realizar-se-á pesquisas bibliográfica, extraindo informações de diferentes fontes a sabe, livros, artigos, revistas, internet e jurisprudência. O aborto, de acordo com ordenamento jurídico é crime contra a vida, especificadamente contra a pessoa. Considera-se aborto a interrupção da gravidez, com a consequente destruição do produto da concepção. Buscar-se-á na…

concluir, de plano, que o réu se defendia de uma injusta agressão, atual ou iminente, e usou moderadamente os meios para repeli-la. Para fins de reconhecimento da legítima defesa nesta fase processual, é preciso prova escorreita da presença da excludente da ilicitude, o que não se verifica aqui. Havendo dúvida sobre a sua ocorrência, a análise da questão deve ser deixada a cargo do Tribunal do Júri. Desse modo, vai afastado o pedido de absolvição sumária. RECURSO DESPROVIDO (Recurso em…

inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, direta ou indiretamente. É importante ressaltar que essa norma não elucidou o conceito de prova ilícita, cabendo à doutrina esclarecer o seu conceito e diferenciá-lo de prova ilegítima. A jurisprudência e doutrina brasileiras, amparadas no direito comparado norte americano e na teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, inovaram quanto ao tema, passando a permitir a utilização de provas ilícitas derivadas quando estas puderem ser…

pela boa-fé ou pelos bons costumes. São parâmetros para sua configuração: fim econômico ou social, boa-fé e bons costumes.. Rubens Limongi França (déc. 1970): “o abuso de direito é lícito quanto ao conteúdo e ilícito quanto às conseqüências”(a ilicitude está na forma de execução do ato). Ex1: publicidade abusiva (é a enganosa, que induz a erro – art 37, §2, CDC). Ex2: abuso no processo – caso da lide temerária, arts 16 a 18, CPC ; também o caso do assédio judicial, que ocorre…

pela tutela aos direitos que o ordenamento reconhece aos indivíduos. O vício da ilicitude da prova se dá no momento da colheita da prova, por ofensa a uma norma material. Portanto é algo que sempre ocorre exteriormente ao processo É ato privativo do juiz o exame da licitude da prova. Se o julgador detectar que a prova é ilícita, no momento de sua aquisição, deverá indeferir sua produção. Já se ele detectar a ilicitude da prova apenas após a sua incorporação ao processo, ele deverá…

testadas na pratica, já causando problemas e conflitos, a serem solucionados pela jurisprudência. Algumas dessas reformas, entretanto, aprimoraram o processo penal e deram maior efetividade à realização de justiça. Outras, infelizmente, deixaram a desejar, provocando mais desgaste que solução. A Lei 12.403/2011 trouxe mais vantagens que pontos negativos. Atendeu a um reclamo majoritário da doutrina e da jurisprudência pátrias, razão pela qual merece particular atenção por parte dos…

Relação da Causalidade 1-Considerações iniciais: *É o terceiro elemento do fato típico.Procura estabelecer quando o resultado é imputável sujeito,sem atinência á ilicitude ou culpabilidade. 2-Teoria da Equivalencia dos Antecedentes Causauis: -É conhecida como teoria da conditio sine qua non -Esta prevista no artigo 13 do CP.É considerada causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. -Atribui relevância causal a todos os antecedentes do resultado,considerando que nenhum

INOMINADO ? AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ? FRAUDE ? ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO EM NOME DO AUTOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de…

IBMEC PAULA ARAGÃO COUTINHO Acidente de trabalho na jurisprudência do TRT da 1 Região: divergências a respeito da responsabilidade civil do empregador Rio de Janeiro 2015 PAULA ARAGÃO COUTINHO Acidente de trabalho na jurisprudência do TRT da 1 Região: divergências a respeito da responsabilidade civil do empregador Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito parcial para…

quando não for possível identificar o apartamento de onde a coisa caiu, a solução é a responsabilidade solidária de todos os moradores. Admite-se, porém, a exclusão dos moradores da ala oposta àquela em que o fato ocorreu. Essa é a posição que a jurisprudência vem adotando, fundada na idéia de causalidade alternativa. Responsabilidade por fato de animais: A responsabilidade por fato de animais vem regulada no art. 936 do Código Civil, que estabelece que o dono ou detentor do animal…