Exceção Pre Executividade

nº. XXXXXXXX XXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, cujo feito tramita ante esse DD. Juízo e cartório respectivo, por sua advogada que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE DOS FATOS A Excepta propôs ação cautelar para concessão de liminar, a fim de requerer o religamento do fornecimento de água para sua unidade habitacional. Em XXXXXXXXXXXXXX foi prolata a sentença que julgou…

7. Exceção de pré-executividade EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Execução Fiscal nº… ABC S/A, estabelecida na Rua do Carmo, Rio de Janeiro, RJ, n.º 66, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, suscitar E X C E Ç Ã O D E P R É – E X E C U

EXECUTIVO FISCAL movido pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa B KOMERCE LTDA., figurando os mesmos como Coexecutados, com base no que dispõe o artigo 618 do Código de Processo Civil, argüirem EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO 1- Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 618, inciso I, ser nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível. Também, o artigo 598…

lhe move a ....., apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, frequentemente, o executado não possui condições de garantir a execução, de modo que se criou a exceção de pré-executividade como excepcional…

bairro Coelce, Sobral – Ceará, vem, por meio de seus advogados, que abaixo subscrevem, interpor EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus…

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DOS TERMOS DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS. 1. CUIDA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR VOLNEI DE ALMEIDA MORAES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001703/2000, QUE É OBJETO DA CDA Nº 208551, ENCONTRA-SE COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 55/2006, EM CURSO NA 1ª VARA DESTA COMARCA, RAZÃO PELA QUAL REQUER…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL eigrafada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL, interpor, pelos fatos e fundamentos que se seguem a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 1. A via da exceção de pré-executividade foi objeto de construção doutrinária com boa receptividade nos Tribunais, pois abrevia a discussão processual quando se verifica, que em relação à…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTRODUÇÃO O instituto jurídico da exceção de pré-executividade se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudências. Não há lei que o regule. O principal meio de defesa do executado no processo de execução é deduzido via ação autônoma, fora do processo de execução, e somente após a segurança do juízo, que é requisito essencial para a oposição de embargos à execução. Todavia, em determinados casos, a efetivação da penhora pode…

Exceção de pré-executividade 1. INTRODUÇÃO Sob esse contexto a Lei nº 11.232/2005 inova com a fase de cumprimento de sentença, a Lei 11.382/2006 altera a sistemática do processo de execução. Considerando a construção do instituto, criado por doutrinadores e acolhido pela jurisprudência, que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução, diferentemente dos embargos que têm o prazo de 15 dias. A exceção de pré-executividade é um dos…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De acordo com a lei, só poderia o devedor manifestar-se no processo através de embargos, após a garantia do juízo. Porém, já vem sendo consolidada pela doutrina e jurisprudência uma nova forma de defesa do executado, qual seja, a exceção de pré-executividade, cuja oposição dispensa a garantia do juízo. É um instituto que ainda causa muita discussão acerca de sua aplicação, especialmente em decorrência da falta de previsão legal. Mas a maioria da…