Exceção Da Pre Executividade De Títulos Extra Judiciais

de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de usucapião em face de EVANDRO JOÃO TAUFER, MAGALI MARTINI PARISE TAUFER e VILMA MARTINI. Alegou a parte autora que, sem justo título, possui mansa e pacificamente, sem oposição alguma, há mais de vinte anos, um terreno urbano com superfície de 111,53m², no Município de Relvado. Relatou que desde de que adquiriu três imóveis contíguos a essa área, exerce a posse do…

Direitos da personalidade. Direitos Reais. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Distinção entre obrigação e responsabilidade. Divórcio, do. Elementos críticos do Direito de Família. Entidades familiares na Constituição. Espécies de culpa. Exceção de não cumprimento do contrato no Direito Civil Brasileiro. Família no novo Código Civil Brasileiro, a. Fato jurídico. Filhos havidos fora do casamento, dos. Filiação: constituição e extinção do respectivo vínculo. Guarda compartilhada…

“recursus” que significa repetição do que se teve anteriormente. O recurso nada mais é do que a revisão de todo o processo, verificando se houve realmente uma falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns…

Trabalho (2006) – Ives Gandra da Silva Martins Filho AUTOR: ALEXANDRE WALKER RIBEIRO JULHO DE 2008 SUMÁRIO 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE 4 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1…

Normativos G - 2 − 17 Índice Remissivo H - 2 − 194 Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho Súmula SUM-1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico:…

Assinale a alternativa correta a respeito dos títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros, executados no Brasil. A) Apenas os títulos judiciais dependem de homologação e os extrajudiciais são executados sem restrições, tal como constituídos. B) Os títulos judiciais e extrajudiciais dependem sempre de prévia homologação do STF, porque requisito essencial da lei brasileira. C) Os títulos judiciais dependem de homologação pelo STF. Os títulos extrajudiciais serão executados…

caso não pague, poderá perder seu imóvel para quitar o pagamento. O lançamento da CB é ex officio (lançado pelo ente executor da obra). Caso o contribuinte não concorde com o dito quantum da valorização, poderá impugnar em via administrativa ou judicial. Caso o levantamento do somatório da arrecadação do limite individual não chegue ato limite geral (máximo), o déficit fica para o Estado (pois também é dever dele a execução de obras de melhorias). Caso o levantamento da arrecadação…

individual = aquele que regulamente ação entre as partes O direito do trabalho olha desde o período pré-contratual Direito Coletivo = aplica-se a uma classe por inteiro; Classe sindical PROGRAMAÇÂO DO SEMENSTRE • • • • • • Conceito Finalidade(para que serve para que surgiu) Fontes(material, formal) Princípios(base de formação jurídica) Relações(com CP,CC, etc...) Contrato de Trabalho/pré contrato ○ Validade (Art104 CC) ○ Sujeitos  Empregado  Empregador ○…

Se um tem oportunidade de pleitear, o outro deve ter oportunidade de se defender. O princípio do contraditório implica na vedação do autoritarismo do judiciário. Também reafirma o estado democrático de direito. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; • Princípio da Ampla defesa (Art.5º, LV, CF) O princípio da ampla defesa possibilita o exercício de…

Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E SUA ATUAÇÃO: ART. 127 E 128 CR/88 E LC 75/93. a) Competência do MPT: art. 83 LC 75/93 b) Formas de atuação: Judicial: art. 83 LC 75/93 Custos legis: art. 5º §1º Lei 7347/85 e art. 92 Lei 8078/90; Art. 112 LC 75/93 e art. 82, I CPC; art. 5º Lei 7853/89; art. 75 da Lei n° 10.741/2003. Foi essa a questão da última prova da OAB: O sindicato…