Exceção Da Pre Executividade De Títulos Extra Judiciais

elas. Apesar de tênue, a linha divisória existe. A fim de concretizar os objetivos visados, utilizou-se, em um primeiro momento, a técnica de pesquisa de natureza bibliográfica, tendo sido consultados livros, artigos científicos, notícias, decisões judiciais e enunciados normativos pertinentes. Em um segundo momento, fez-se um estudo analítico dos materiais recolhidos à luz da realidade brasileira. Na fase final, consistente na redação textual, lançou-se mão de técnicas de…

Precedentes Normativos G - 2 − 17 Índice Remissivo H - 2 − 198 Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho Súmulas SUM-1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico: Redação…

PAT. Durante todo o contrato seu horário era das 8 até 12 horas e das 12:30 até as 19 horas, sem trabalhar aos sábados. O horário sempre foi registrado no cartão de ponto, jamais assinado qualquer acordo de prorrogação. Jamais recebeu qualquer hora extra. Em 6 de agosto de 2007, após uma festa na empresa que ocorreu no dia 4 de agosto, o autor foi demitido por justa causa em razão de ter ingerido grande quantidade de álcool. No dia 17 de agosto de 2007, recebeu suas verbas rescisórias…

Florianópolis 2014 2 LÍGIA LEANDRO CORRÊIA CABRAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NO DIREITO DO TRABALHO Monografia submetida à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus como requisito para a obtenção do título de Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial. Orientador: Professor Fábio Fernandes Desimone Florianópolis 2014 3 TERMO DE APROVAÇÃO A presente monografia, intitulada A Desconsideração da Personalidade Jurídica da…

de dinheiro. Essa sentença sozinha não satisfaz o interesse final do autor, que é o de receber o dinheiro, portanto ainda se faz necessário outra ação executória para que o autor receba efetivamente o dinheiro. Art. 475 – N, I, do CPC, títulos executivos judiciais advindos da sentença: a) Obrigação de fazer: quando apenas a entrega de quantia não se faz suficiente, é preciso que o réu se comprometa com aquilo. Ex. plano de saúde que é obrigado a prestar todo o tratamento médico que…

trabalho. e) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 17. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta: a) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985. b)…

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; b) responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e também do título executivo judicial; c) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da rolação processual;…

àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993)”. 6 - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PELA ADM PÚBLICA: “S. 363/TST. Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,…

Câmara, Alexandre Freitas Lições de direito processual civil: volume 2 / Alexandre Freitas Câmara. -- 22. ed. -- São Paulo : Atlas, 2013. Bibliografia. ISBN 978-85-224-7640-4 eISBN 978-85-224-7993-1 1. Processo civil 2. Processo civil - Brasil I. Título. 12-06082 CDU-347.9 índice para catálo go sistem ático: 1. Direito processual civil 347.9 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nfi 9

grandeza do desenvolvimento dos romanos que o sistema jurídico de grande parte da civilização ocidental é deles advindo. Textos relacionados * O idoso e o direito prestacional de receber alimentos * A regra da preclusividade das decisões judiciais frente à situação anômala da revogação de liminares e da utilização do atípico pedido de reconsideração * Provas: conceito, finalidade e formas de sua produção no processo civil * Reflexões sobre o direito de recorrer …