Exceção Da Pre Executividade De Títulos Extra Judiciais

de conciliação será de 10 dias; 8) Não havendo conciliação, será fornecida declaração de que houve tentativa conciliatória frustrada; 9) Aceita a conciliação será lavrado um termo assinado pelo empregador e pelo empregado; 10) É título extra-judicial e terá eficácia liberatória total; 11) O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação, recomeçando a fluir após a tentativa de conciliação ou após o esgotamento do prazo de tentativa de conciliação. Sobre o tema,…

Jurisdição, à Execução e ao Processo para, ao final, sintetizar as informações obtidas no que denomina por elementos do processo de execução fiscal. Palavras-Chave: Inafastabilidade da jurisdição; Direito de ação; Execução fiscal; Dívida ativa; Título executivo; Processo de execução fiscal; Atos executivos. Introdução Seguramente, o executivo fiscal é um dos processo de maior incidência no foro, seja federal ou estadual, por isso, compreendê-lo é tarefa obrigatória para todos os…

Embargos à execução. Avaliação unificada: 13.04.12 Avaliação regimental: 7,0 PLANO DE AULA: Processo administrativo Processo judicial. Começaremos pelo processo administrativo. Estudaremos nas três esferas de governo: Federal, estadual e municipal. Estudaremos: Ação de repetição de indébito, consignação em pagamento, exceção de pré- executividade, embargos à execução. BIBLIOGRAFIA Não é necessário comprar. Estudar pela lei. Curso de processo adm. Tributário –…

1 - Prazo judicial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. 2 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção…

Segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. O CPC estipulou um determinado recurso para os atos decisórios do juiz. Apura-se a natureza do ato judicial a ser atacado, para saber-se qual o recurso adequado para aquele tipo de decisão judicial. Há, todavia, caso específico que representa exceção a esse princípio, qual seja, a…

desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educati Curso de Direito DIREITO EMPRESARIAL III TÍTULOS DE CRÉDITO (Proibida a Reprodução) …

II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005, o processo de conhecimento, de cunho condenatório e o de execução que lhe seguia eram considerados…

estatutárias e, também, do posicionamento do STF, assinale a alternativa correta: A) A cláusula contratual é nula, visto que a verba honorária de sucumbência sempre pertencerá ao advogado B) A cláusula contratual é anulável, devendo ser objeto de ação judicial específica C) A cláusula será tida por inexistente, nos termos do que dispõe o Estatuto da OAB D) A cláusula será considerada válida, visto que os honorários de sucumbência configuram direito disponível, motivo pelo qual a…

............................................27 3.1. Passo 1 – Conceitos ..........................................................................27 3.1.1 Direito Cambiário e seus Princípios .....................................27 3.1.2 Títulos de Crédito .................................................................27 3.1.3 Princípio da Literalidade ......................................................30 3.1.4 Princípio da Autonomia e Abstração ...............................

Imposto sobre operações financeiras 296 Ponto 20.a. Dívida ativa. Certidões negativas. 299 Ponto 20.b: Lei de responsabilidade fiscal (LRF): aplicação e inovações (LC 101/00). 304 Ponto 20.c. Impostos sobre importação e exportação. 313 PONTO EXTRA: PROVA DE TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO DO 27º CONCURSO. Ponto 1.a: Competência Tributária Principais obras consultadas: Resumos dos Grupos do 25º e 26º CPR; Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 1ª Edição. Ed. Saraiva; Marcelo…