Exceção Da Pre Executividade De Títulos Extra Judiciais

terceiros que venham a assumir o atual passivo da empresa e venham prosseguir com os negócios. Na condição de devedora do fornecedor de tecidos JB Tecidos S/A teve duas duplicatas protestadas em 15/01/14 no valor de R$ 47.500,00 cada uma. De posse dos títulos protestados a empresa credora pretende propor pedido de falência em face da devedora. Atividade A) Propor uma ação de falência e adotar as medidas necessárias para sua proposição B) Apresentar contestação com a apresentação…

Anexo I deste Edital, na(s) Unidade(s) da Federação indicada(s) pelo interessado para prestar serviços. 2.2 – A prestação dos serviços consiste na prática de todos os atos e procedimentos necessários nas esferas administrativa, extrajudicial e judicial, em primeiro e segundo graus de jurisdição e em juizados especiais, colégios e turmas recursais, conforme discriminado nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios e Técnicos de Natureza Jurídica (Anexos II-A a II-E deste…

aplicar-se-á o mesmo critério descrito no subitem anterior. 2.4.2. Antes de efetuar a inscrição, o examinando deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos nele exigidos. 2.4.3. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros processos ou seu aproveitamento de qualquer outra forma. 2.4.4. São vedadas inscrições condicionais, extemporâneas, via postal, fax ou correio eletrônico. 2.4.5. Para efetuar a…

processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da execução forçada. 630. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos. 631. Meios de execução. 632. Autonomia do processo de execução. 624. O processo…

Direito Empresarial, da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Wille Duarte Costa Nova Lima 2008 3 Gustavo Ribeiro Rocha Cédula de Produto Rural Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Nova Lima, 2008. Prof. Prof. Prof. 4 Aos meus…

MENDES - IPANEMA CURSO DE DIREITO Trabalho Monográfico de Bacharelado Arbitragem Aspectos Jurídicos Relevantes Autor: Manoel Carlos Lopes Cerqueira Matrícula: 94.299.616-6 Monografia Orientadora: Laura Fiore Ferreira Novembro de 1999 Título: Arbitragem Subtítulo: Aspectos Jurídicos Relevantes Monografia submetida à banca examinadora composta por docentes do Instituto Universitário Cândido Mendes – Ipanema. Aprovado por: Prof.:…

sistemático, o costume teve importante papel e tinha força de lei, onde esta não existia, apesar do Direito escrito ter dominado logo. Castro (2006, p. 7) acredita que a História do Direito começa com o advento da escrita, antes disso é chamado de Pré-história. A Pré-história do Direito é um longo caminho de evolução jurídica que povos percorreram. A riqueza pode ser comprovada pelo fato de as sociedades ao se utilizarem da escrita já terem instituições que dependam de conceitos…

jurídicas civil law/common law hoje não é tão nítida e radical como o foi outrora, sendo visível uma gradativa e constante aproximação entre aqueles regimes: o direito legislado vai num crescendo, nos países tradicionalmente ligados à regra do precedente judicial e, em sentido inverso, é a jurisprudência que vai ganhando espaço nos países onde o primado recai na norma legal” (destaque no original). E isso ocorre, porque, de certo modo, a Constituição e as leis são aquilo que os juízes…

devem ser vistos, sob a ótica pontiana, como casos de inexistência ou ineficácia da sentença ou, ainda, casos em que essa se encontra eivada de vício de nulidade absoluta, e, portanto, casos em que se poderia e deveria fazer uso de outras medidas judiciais, como a clássica querela nullitatis, ao invés da ação rescisória. A esse respeito afirma PONTES DE MIRANDA: Temos contra a sentença inexistente (= não-sentença) a ação declaratória do Código de Processo Civil, art. 4º e parágrafo…

Justiça do Trabalho, bem como nos casos tratados na Súmula nº 214 do TST. 6. Jus postulandi; O direito de postular em juízo sem representação por Advogado, previsto no art. 791 da CLT, foi recepcionado pelo Constituição Federal de 1988, como exceção à regra do art. 133 daquela Carta Magna, sendo inaplicável, contudo, nas hipóteses da Súmula nº 425 do TST, a saber: ação cautelar, mandado de segurança, ação rescisória e recursos de competência do TST. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO…