Exceção Da Pre Executividade De Títulos Extra Judiciais

substituído por versão atualizada em 2012. 3 Índice Abreviaturas usadas no texto do manual I PARTE – Linguagem a/há a/para a algum lugar abaixo-assinado/abaixo assinado abreviatura abreviaturas de unidades de medida abreviaturas de títulos, postos e formas de tratamento abreviaturas formadas por redução duplicação da letra abreviaturas das unidades da Federação abreviaturas dos meses abreviaturas de vias e lugares públicos lista de abreviaturas usuais observações …

escrito ou verbal. Título de Crédito – Outra forma de instrumentalizar o crédito, através de alguns meios como a nota promissória. NOÇÕES GERAIS DO TÍTULO CRÉDITO O título de crédito é o principal instrumento para circulação de riquezas. Na Alemanha praticamente todos os documentos que servem para receber certo valor são considerados títulos de crédito. Até o bilhete de metrô será considerado um título de crédito, sendo um conceito muito amplo. Aqui no Brasil, o conceito de título…

974 caput, sublinha representante c/c 932 incisos I e II e 942 único – hipóteses que a lei confere responsabilidade aos representantes. 8 Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão *isso não ocorre automaticamente, tem que ter autorização judicial e se o juiz verificar que a continuação da empresa não esta sendo benéfica pode revogar. *se for menor é o mesmo caso. empresário individual – PF Menor – 14 anos - herdeiro Continuação da Empresa representante – não empresário *o…

respeito diretamente ao direito de recorrer. Conquanto a Constituição Federal não imponha como regra explícita e permanente a do duplo grau, o nosso sistema, ao prever a existência de órgãos cuja função é, entre outras, a de reexaminar as decisões judiciais, em recurso, admitiu o duplo grau. TJPE - Agravo de Instrumento: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Dados Gerais Processo: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Relator(a): Adalberto de Oliveira Melo Julgamento:…

238, CC). 1.5 Natureza jurídica: a) sinalagmático ou bilateral perfeito: gera obrigações recíprocas. As obrigações se entrelaçam, de modo que a execução da prestação de um dos contratantes é causa do adimplemento da do outro. (ver art. 476 [exceção de contrato não cumprido] e art. 491, CC); b) consensual, em regra, em oposição aos contratos reais, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa – art. 482, CC. Em certos PUC MINAS –…

determinação, resolução, julgamento. É determinação imposta por pessoa ou instituição com autoridade para isso. Conforme a autoridade que deu origem ao ato, o decreto pode ter várias especificações: Decreto Legislativo, Decreto Executivo, Decreto Judicial. O Decreto Legislativo é a norma aprovada pelo Plenário sobre a matéria de sua exclusiva competência (art. 53 da Constituição Estadual). ➢ Resolução (do latim "resolutione") - resolver, deliberar, romper, rescindir. É empregado…

ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que…

A lei 11232/2005 instituiu uma “fase de cumprimento da sentença no processo de conhecimento”. Agora a execução é parte integrante deste processo, ao qual aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial O cumprimento da sentença conforme os artigos 461 e 461-A nas ações que tenham por objeto as obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa) consiste na adoção de providências que assegurem o resultado prático equivalente

garante exclusividade de exploração sobre determinada área, fornecendo assistência técnica na organização, gerenciamento e administração do negócio e, muitas vezes, publicidade. O franqueado, por sua vez, paga uma remuneração inicial ao franqueador, a título de filiação, e uma percentagem periódica sobre os lucros obtidos. Além disso, é obrigado a adquirir os produtos ou serviços do franqueador, a atuar com exclusividade e a seguir as instruções deste acerca da comercialização dos bens e…

gradativamente, as novas tendências do direito processual brasileiro. B. FINALIDADES DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZADO No curso Recursos no Processo Civil, serão estudados os recursos cíveis, bem como os meios autônomos de impugnação das decisões judiciais, tal como previstos no Código de Processo Civil, na legislação extravagante e na Constituição da República, com suas respectivas interpretações doutrinárias e aplicação jurisprudencial. A finalidade é familiarizar o aluno com questões discutidas